(DOC. VP 713.7425.4359.9103)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber o termo inicial da prescrição; e (ii) saber se ocorreu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, no caso de pedido de pagamento de indenização securitária pelo segurado ao segurador, a dat

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