Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.

1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do CPC, art. 239, § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação.... (Continua)

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203 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição).

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelações Cível. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$91.272,08, com correção monetária e juros de mora. Recurso de ambas as partes. Concessão de gratuidade de justiça à ré apenas para conhecimento do recurso, diante da revelia. Alegação de nulidade da citação, pois foi enviada para endereço incorreto, impossibilitando o exercício do direito de defesa. A citação é pressuposto processual de existência e validade, e a sua realização em endereço incorreto torna a sentença nula. Verificou-se que a citação foi enviada para imóvel desocupado e com endereço diverso do atual da ré, conforme comprovado por oficial de Justiça e documentação dos autos. Concedida a gratuidade de justiça apenas para o conhecimento deste recurso, a questão das condições financeiras da ré deverá ser novamente examinada em primeiro grau. Sentença anulada devido à nulidade da citação. Autor, por sua vez, que recorreu parcialmente da sentença, requerendo a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do desembolso das verbas condominiais pagas, ao invés da data da citação. Recurso do autor prejudicado e da ré parcialmente provido para anular a sentença

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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA. DEMANDA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

O prazo prescricional para recebimento de indenização securitária pelo beneficiário, em contrato de seguro de vida, é decenal. Inteligência do CCB, art. 205, em consonância com a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Outrossim, desimporta a data em que o beneficiário tomou conhecimento da existência da apólice, uma vez que o termo inicial deve ser a data do fato gerador da indenização securitária (no caso, o falecimento), incidente a teoria da actio nata, em sua vertente objetiva. ... (Continua)

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206 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. «Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 24.11.2008, sujeito ao regime do CPC/1973, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08). ... (Continua)

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207 - STJ. processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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208 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Incidência da Súmula 83/STJ. Jurisprudência vigente à época da interposição do recurso. Inexistência de direito subjetivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no IAC 1, definiu as seguintes teses: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) (REsp 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

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209 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner. Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre («free time). Existência. Recurso não provido.

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Omissão. Ausência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Ação popular. Indeferimento da inicial. Desmembramento de terreno. Construção de residencial. Descumprimento de termo de obrigações. Questionamento de licenças. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lesividade presumida. Cognição sumária. Prosseguimento da demanda.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Popular movida contra a concessão de licenças de aprovação de projeto de desmembramento e de obras para a construção de residencial em local destinado a atividade turística/hoteleira, conforme consta de termo de obrigações de 1972 gravado na matrícula do bem. O acórdão recorrido afirma que «no caso sub judice, a lesão apontada refere-se à destruição dos jardins do Hotel Intercontinental, projetados pelo paisagista Roberto Burle Marx, de inestimável valor histórico, cultural e paisagístico; como também está indicada na destinação diversa daquela originariamente prevista, no Termo de Obrigações, para a obtenção da licença para construir no terreno. Há notícia de Medida Cautelar inominada conexa. A sentença que indeferiu a inicial foi reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SIMPLES - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Restando demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, deve-se proceder a sua redução. Reconhecida a existência de cláusulas ilegais ou abusivas, é imperativa a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. A restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. A cobrança de encargos ilegais durante o período da normalidade pode descaracterizar a mora. Nos termos do § 2º, do CPC, art. 85, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, ao acolher parcialmente a pretensão inicial de reparação por vícios construtivos, condenou a ré ao pagamento de danos materiais, rejeitando alguns dos pedidos do autor, bem como a reconvenção apresentada pela ré, sem, contudo, observar a complementação do laudo pericial. ... (Continua)

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214 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Discussão acerca da existência de requerimento administrativo nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MIGRAÇÃO INDEVIDA DE INVESTIMENTO PARA SEGURO DE VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO.

Ação em que a autora alega que uma funcionária do banco resgatou suas aplicações financeiras e contratou seguro de vida sem o consentimento. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição do valor aplicado, com correção monetária e juros de mora desde a data do resgate. O banco apelou, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que os juros moratórios incidam a partir da citação. ... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... (Continua)

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219 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial.

«1. O aproveitamento de créditos escriturais só dá ensejo à correção monetária quando obstaculizado injustamente pelo Fisco, como na hipótese dos autos. Nesse sentido se põe o enunciado da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in DJ de 13/09/1999). Na hipótese, sub examen, verifica-se que a cópia do mandado de penhora, avaliação e intimação, inserta às fls. 123, dá conta de que o Oficial de Justiça efetivamente intimou o recorrente, constando na letra «e do referido mandado que o executado teria o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Prescrição da dívida. Discussão acerca da causa suspensiva, termo inicial e consumação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

1 - De fato, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, a qual se firmou no sentido de que «prevalecerá o prazo prescricional definido na lei anterior, quando reduzidos pelo CCB/2002, se na data de sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). ... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte causa dano moral quando compromete sua subsistência, como ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. Descabe falar em compensação de dívidas se comprovado que o consumidor não se beneficiou do crédito liberado em sua conta. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o g rau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Divergência jurisprudencial sobre o tema. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.

«1. O precedente invocado pelo agravante para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema não guarda similitude fática com o presente caso. ... (Continua)

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226 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.

Hipótese de pretensão voltada a declarar a inexistência de dívida, bem como a obter compensação moral por conta da sua negativação. Emenda desnecessária. Tentativa de resolução do conflito no âmbito extrajudicial que, nesses termos, não se mostra obrigatória. Extinção prematura. Demanda necessária e útil. Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. Prevalência. Precedente desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Nos termos do art. 373, II do CPC incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. V. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso, conforme enunciado de Súmula 54/STJ.... (Continua)

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229 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno. Processual civil. 535, do CPC. Omissão. Inexistência. Reforma para pior. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 283/STF.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

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231 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.  ARTS. 985, §1º E 988, IV DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 32. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, bem como porque o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível não está baseado no julgamento desconstituído ocorrido no âmbito do incidente, tendo o julgamento refletido o entendimento dos julgadores, o qual foi exposto de modo fundamentado. ... (Continua)

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232 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.  ARTS. 985, §1º E 988, IV DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 32. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, bem como porque o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível que não está baseado no julgamento desconstituído ocorrido no âmbito do incidente, tendo o julgamento refletido o entendimento dos julgadores, o qual foi exposto de modo fundamentado. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo inicial do prazo para oposição. Intimação do executado do termo de aceitação da garantia. Precedente.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

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238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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239 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Prescrição. Termo inicial. Pagamento. Obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Falecimento de irmão. Dano moral devido. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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241 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405. A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de prova de que o crédito discutido tenha sido incluído no rol de credores habilitados no plano de recuperação judicial, sendo certo que a ação monitória visa, unicamente, a constituição do título executivo judicial para, posteriormente, exigir-se os valores devidos pela parte Ré. Precedentes: STJ, AREsp 1991931, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2020.STJ, AREsp 2131964, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/07/2024. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO - FALTA PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas, descontada a taxa de administração. ... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO * POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

O indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora não configura cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo, posto que o ônus de sua produção compete ao demandado nos termos do CPC, art. 429, II. A indenização por danos morais, fixada na origem em virtude de descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário da parte autora, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre a indenização contam-se do evento danoso (Súmula 54, STJ).... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência parcial - Declaração de inexistência do débito reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível, conforme postulado pela autora - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal da autora, postulando a sua majoração - Montante arbitrado pela douta Magistrada comporta ser mantido - Juros moratórios - Termo inicial a partir do evento danoso - Súmula 54 do E. STJ - Honorários advocatícios - Fixação que deve se dar sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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247 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Doença decorrente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Pensionamento. Termo inicial. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional para cobrar a reparação de danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Termo inicial. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial para o ajuizamento de ação em que se busca a reparação de danos tem como marco a ciência inequívoca pelo titular do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros e correção. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Acórdão que não registra qualquer das hipóteses previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Prematura extinção da ação. Recurso especial conhecido e provido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora, que, ao apreciar Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorridos, contra decisão que recebera a inicial, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992) , acolheu parcialmente o pedido, «reconhecendo a prescrição da ação, de imediato em relação aos agravantes, adotando, como termo inicial da prescrição, a data da prática do ato reputado ímprobo, em 04/08/2003 (ação ajuizada em 10/09/2012), e suspendendo «a tramitação da ação em primeiro grau, em relação às demais partes interessadas, até que o agravado se manifeste nestes autos. ... (Continua)

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