Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia
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351 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS complementar. Exigibilidade. Suspensão. Lei estadual. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido anexo único. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. Medida Provisória 66/2002. Lei 10.637/2002. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF/88. Observância. Operações de swap com finalidade de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.
«1. A Medida Provisória 66/02, que originou a Lei 10.637/02, não regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina tributária acerca de contribuição já existente. Inexistência de afronta ao art. 246, CF/88. ... ()
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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... ()
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... ()
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357 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Caso em que a demandada não comprovou ter a parte autora contratado a «Contribuição Sindnap- FS" que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. Divergências na contratação digital. Autenticidade não comprovada. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e a aplicação de juros de mora desde a data do evento danoso. O réu requer a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a regularidade da contratação e o cabimento de compensação de valores. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição. Termo inicial. Renúncia do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o Município sustentou: «Nos embargos, d’onde se interpôs apelação, alegou-se, preliminarmente, a existência de prescrição, comprovando que os exequentes/recorridos confessaram tomar ciência da sentença em 09/09/2010, tendo as partes renunciado ao prazo recursal. Portanto, o trânsito em julgado ocorrera nesta mesma data. (fl. 195, e/STJ). ... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Expropriante pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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361 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Na hipótese de prova negativa, ante a negativa da autora quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua existência e regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares.- Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando qua ntia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que concluiu pela legitimidade ativa dos autores, bem como pela comprovação da falha na prestação do serviço público. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. EXCLUSÃO.
1. Preliminar de ilegitimidade do Espólio afastada. Nos termos do art. 943, do Código Civil, transmitem-se com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, sendo o Espólio parte legítima para pleitear os danos morais no caso em apreço. ... ()
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365 - STJ. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime aberto. Fuga. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do não comparecimento em audiência de justificação. Prisão. Ausência de debate. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração. Execução de título judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Aexistência de outra restrição de crédito, coexistente com a que é questionada nos autos, quando não demonstrada sua ilegitimidade, descaracteriza o dano moral que teria se originado do lançamento impugnado no feito, posto que já seria bastante para que o crédito fosse negado ao consumidor, a teor do que dispõe o Enunciado 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... ()
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370 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café. Termo inicial da prescrição quinquenal. Erro material. Ocorrência. Omissões. Inexistência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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372 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.
Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do documento apontado pela parte como essencial ao desenvolvimento do feito, não há razão para considerar inepta a petição inicial. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC).... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Recurso exclusivo da autora que visa a majoração da indenização por dano moral e a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a contar do evento danoso segundo o teor dos. 2. Decretação de revelia. CPC, art. 344. Incontroversa falha na prestação do serviço, consistente na negativação cadastral por débito inexistente. 3. Verba indenizatória por dano moral fixada na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Existência de outra restrição cadastral, que, embora tenha sido discutida judicialmente (processo . 0832845-78.2022.8.19.0001), teve sua licitude reconhecida, sendo o pedido julgado improcedente, decisum mantido em grau de recurso. Verbete de súmula . 385 do C. STJ. Inaplicabilidade, no caso, por força do princípio da vedação ao reformatio in pejus. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e dos verbetes de súmula . 54 do C. STJ e . 129 deste Eg. TJ/RJ. 5. Parcial provimento ao recurso.... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. ... ()
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375 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIDO. MULTA APLICÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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376 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE ADMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - APONTAMENTOS POSTERIORES - MINORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano à imagem e à honra. Comentários ofensivos. Nome civil. Proteção. Divulgação de informações pessoais e profissionais. Conteúdo informativo. Ausência. Ato ilícito. Configuração. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Súmula 83/STJ. Creditamento. Resistência ilegítima. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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379 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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380 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- Oquantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto, sendo cabível sua majoração quando o valor arbitrado não atende à finalidade reparatória. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de cobrança. Oab. Anuidades. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação. Ausência do interesse de recorrer. Interrupção do prazo. Inexistência. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.
«1. Não houve debate pelo Colegiado local sobre a circunstância de o prazo prescricional ser vintenário ou quinquenal, tampouco acerca da tese de o termo inicial desse lapso, após o CCB/2002, ser a data de início da sua vigência, o que configura falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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383 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I -CASO EM EXAMEApelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de valores supostamente não atualizados e creditados em conta vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal e afastou a aplicação do prazo trintenário, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. O autor alegou que somente tomou ciência dos desfalques em 2023, embora tenha realizado o saque integral da conta em 1996. ... ()
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384 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-
Requerentes que objetivam a ¿declaração por acórdão da existência de violação da lei e erro material, com a declaração de nulidade do acórdão no recurso especial do processo de referência, em virtude da não apreciação de prescrição suscitada em recurso especial¿. 2- Não cabimento da interposição de ação declaratória de nulidade de decisão judicial perante esta E. Corte, por não se enquadrar dentre os feitos, incidentes e/ou recursos a que compete ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça conhecer originariamente. 3- Ademais, é de se destacar estarem os requerentes se insurgindo, na verdade, contra decisão monocrática da 2ª Vice-Presidência do TJRJ, que inadmitiu o recurso especial por eles manejado, ante o não atendimento dos pressupostos de regularidade formal, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, não conhecido o agravo interno interposto do referido decisum, por se afigurar incabível, a teor do disposto no art. 1030, §1º c/c o CPC, art. 1042, afigurando-se, pois, inteiramente descabida a apreciação de questões de mérito, tal como o eventual reconhecimento de prescrição, por parte daquela Vice-Presidência, ainda que se alegue se tratar de matéria de ordem pública. 4- Indeferimento da petição inicial, ante sua inépcia, nos termos do art. 239 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro empresarial. Explosão decorrente de vazamento de gás. Ação regressiva ajuizada pela seguradora das vítimas contra o causador do dano. Termo inicial dos juros moratórios. Data do desembolso da indenização securitária. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.379.692, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). ... ()
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387 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATOS DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença de parcial procedência da ação. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO COM SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, embora o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de trabalho, estas não comprometem sua capacidade laborativa. ... ()
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389 - STJ. Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. Violação aos arts. 200 e 935 do cc/2002. Súmula 7/STJ histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória cumulada com obrigação de (não) fazer proposta por Cobraço Serviços Ltda. contra a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira S.A, posteriormente sucedida por Arcelor Mittal Brasil S/A. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Comissões pagas a menor. Prescrição. Termo inicial. Data de cada pagamento. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência de contrato bancário fraudulento e determinando a cessação das cobranças e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. ... ()
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392 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE ESTEIO. MÉDICO INFECTOLOGISTA. LOTADO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SAE – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DST, HIV, HEPATITES E TUBERCULOSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL 5.231/2011. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença que reconheceu o direito do servidor ao adicional de insalubridade, alterando apenas o termo inicial da condenação, sem, contudo, manifestar-se sobre a impugnação recursal referente à base de cálculo do referido adicional, objeto de expressa insurgência do recorrente. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.
«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho pericial. 3. A ausência de motivação adequada para a aplicação da prova emprestada, somada à inexistência de erro demonstrado no laudo pericial original, impede a sua utilização como fundamento para a decisão. 4. Nas dívidas líquidas, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora «ex re".... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência comprovada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prazo para a obtenção do financiamento. Termo inicial da prescrição não configurado. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora, já que em voga reconhecimento de danos morais, deverá retroagir à data do evento danoso, isto é, à data da efetiva negativação do nome do apelante e a correção monetária passará a incidir da data deste julgado. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável para a pessoa que se vê obrigada a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento expresso. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Incidência no caso concreto. Termo inicial não fixado. Ausência de interesse. Contexto fático estabelecido pela sentença e considerado pelo tribunal local. Alegação não apoiada pelos termos do acórdão recorrido. Obscuridade e contradição. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado tratou expressamente da não incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao afirmar que a discussão era restrita à tese da actio nata (nascimento da pretensão), que, para a origem, poderia retroagir para antes do momento da ciência do dano. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária ao julgamento do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde o efet ivo desembolso. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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