(DOC. VP 481.4115.2843.4171) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE.  DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Caso em que a demandada não comprovou ter a parte autora contratado a «Contribuição Sindnap- FS" que deu origem aos descontos em sua conta bancária, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. Divergências na contratação digital. Autenticidade não comprovada.  2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é o

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