(DOC. VP 177.3153.7002.3600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de cobrança. Oab. Anuidades. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação. Ausência do interesse de recorrer. Interrupção do prazo. Inexistência. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Não houve debate pelo Colegiado local sobre a circunstância de o prazo prescricional ser vintenário ou quinquenal, tampouco acerca da tese de o termo inicial desse lapso, após o CCB/2002, ser a data de início da sua vigência, o que configura falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Do acórdão recorrido retira-se que o prazo prescricional foi contado a partir do vencimento de cada obrigação, como pretende a recorrente. Essa constatação evidencia a ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote