(DOC. VP 220.5261.1127.5276)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência comprovada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prazo para a obtenção do financiamento. Termo inicial da prescrição não configurado. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente nos embargos de declaração ou no agravo interno interpostos perante esta Corte Superior, sem prévia impugnação

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