(DOC. VP 404.7208.1094.3449)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A

existência de outra restrição de crédito, coexistente com a que é questionada nos autos, quando não demonstrada sua ilegitimidade, descaracteriza o dano moral que teria se originado do lançamento impugnado no feito, posto que já seria bastante para que o crédito fosse negado ao consumidor, a teor do que dispõe o Enunciado 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ. - Pretendendo a parte autora a majoração da indenização arbitrada na origem, a esse título, e não havendo inconformis

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