(DOC. VP 163.1300.2002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão que concluiu pela legitimidade ativa dos autores, bem como pela comprovação da falha na prestação do serviço público. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão rec

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