(DOC. VP 210.7582.0000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição. Termo inicial. Renúncia do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o Município sustentou: «Nos embargos, d’onde se interpôs apelação, alegou-se, preliminarmente, a existência de prescrição, comprovando que os exequentes/recorridos confessaram tomar ciência da sentença em 09/09/2010, tendo as partes renunciado ao prazo recursal. Portanto, o trânsito em julgado ocorrera nesta mesma data». (fl. 195, e/STJ). 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial - renúnc

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