Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de omissão no julgado.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Existência de processo penal. Inocorrência. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
««O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (Decreto 20.910/32. art. 1º). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese ajuizamento de ação penal, será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e não a data do evento danoso, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria (REsp 442.285/RS, Rel. Min. Franciulli Netto).... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ANUIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS.
1. O desconto de valores em conta bancária vinculada à consumidora, sem sua autorização e decorrente de cartão de crédito não contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral, mormente levando em conta o longo período em que incidiram irregularmente. 2. A ausência de demonstração da existência de relação contratual válida pelo fornecedor afasta a boa-fé objetiva e impõe o reconhecimento do dever de indenizar. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de 30/03/2021, data de publicação do acórdão proferido nos Embargos de Divergência julgados pela Corte Especial do STJ, aplicando-se a devolução simples aos valores cobrados anteriormente. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e o porte econômico do réu, sendo legítima a majoração para R$ 8.000,00 diante da gravidade da conduta e reiteração de práticas lesivas. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 6. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de procedência dos pedidos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo legítima sua fixação em 15% sobre o valor da condenação.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liminar. Citação. Termo inicial do prazo para agravo.
«1 - O termo inicial para a interposição do recurso, nos casos de concessão de liminar antes da formação da relação processual, é a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido pelo oficial de justiça, que detém fé pública. ... ()
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55 - STF. Recurso extraordinário. Exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.
«1. A determinação expressa de aplicação da Lei 11.418/2006 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º). ... ()
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56 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Declaração de inexistência da relação jurídica; obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor; obrigação d de o autor devolver o que foi creditado em sua conta bancária; indenização por danos morais; termo inicial dos juros moratórios, citação. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a devolução em dobro.
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57 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO.
1.Ação com pedido de reconhecimento de post mortem de união estável deduzido em face dos herdeiros do de cujus, com quem afirmou a autora ter vivido em união estável desde 2014 até a data do casamento, em 10.02.2022. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a existência de núcleo familiar a partir de 2017. Apelo dos réus. ... ()
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Condenado primário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. A quantidade definitiva da pena corporal imposta ao agravante. 2 anos de reclusão. E a sua primariedade, de fato, recomendam, à primeira vista, a fixação do regime prisional inicial aberto. Contudo, nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis.. A presença de dois vetores negativados, a refletir a gravidade concreta do caso, impõe o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, como feito na origem, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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60 - STJ. Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda
«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/11/2018, data do requerimento administrativo. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ORGEM DE EVACUAÇÃO. PROVA DO DESLOCAMENTO FÍSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré apelou pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado e alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização, com base em valores previstos em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução. Progressão de regime. Termo inicial. Dia do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de se considerar a data do preenchimento dos requisitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Análise dos requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO DO 1º RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS A FAVOR DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO DESCABIDA.
-Uma vez extemporâneo o comparecimento do réu nos autos, isto é, após o decurso do prazo para apresentação da peça defensiva, não se cogita de nulidade da sentença que decretou a sua revelia. ... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente.Contradição inexistente. Pensão. Termo inicial.Data do requerimento ou, na falta deste, da citação. 1- Inexistência de contradição no julgado. 2- O termo inicial para a concessão do benefício de pensão especial de ex-Combatente é o requerimento administrativo ou, na sua falta, a data da citação da ação. Não há que se falar em pagamento de parcelas pretéritas, porque, se concedido, o benefício só passa a existir para o beneficiário a partir de quando este a requereu administrativa ou judicialmente. 3- Embargos rejeitados.
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70 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária movida contra o INSS. O autor argumenta possuir sequelas de amputação parcial de dois dedos da mão direita, decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- Oquantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto, sendo cabível sua majoração quando o valor arbitrado não atende à finalidade reparatória. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução. Progressão de regime. Termo inicial. Dia do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de se considerar a data do preenchimento dos requisitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Laudo pericial e termo inicial. Recurso especial do segurado provido
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 117, e/STJ): « Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 39/44, o(a) autor(a) nascido(a) em 15/02/1980, é portador(a) de transtorno depressivo moderado (F 32.1). O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do(a) autor(a) desde 08/2014, pois não constatada a permanência de quadro incapacitante derivado de stress pós traumático que deu origem ao beneficio concedido no período de 24/0/5/2011 a 18/02/2013. Correta a concessão do auxílio-doença. (...) Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado em 14/08/2014, conforme conclusão do perito judicial, pois não caracterizada continuidade da incapacidade desde a suspensão administrativa. ... ()
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76 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a tempestividade da propositura de ação monitória fundada em nota de crédito comercial, ao concluir que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.
«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Procedimento demarcatório. Nulidade. Prescrição. Termo inicial. Notificação.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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79 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada. Cancelamento do registro.
«Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508 de 1973. No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AJUDANTE GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada pelo trabalhador que sofreu acidente de trabalho típico em 17/06/2020, lesionando o antebraço direito, o que resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandam maior esforço manual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que as sequelas reduziriam sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 17/11/2020, além das prestações vencidas e correções devidas. ... ()
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82 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RUPTURA DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PROVA DOS DANOS. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE OS AUTORES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE M.G.O.F. PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face da ré, em razão dos supostos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais para cada autor, e R$ 3.180,00 por danos materiais. A ré impugna a existência dos danos e pede, subsidiariamente, a redução da indenização e alteração do termo inicial dos juros. Os autores requerem a majoração da compensação moral, nos termos do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública. ... ()
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83 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE FRATURA NO OMBRO ESQUERDO SUPORTADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO, QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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84 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária, condenando-o ao restabelecimento do auxílio acidente e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data da citação. A autora sofreu grave acidente que a incapacitou permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nas ações de natureza negativa a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, não observando a regra geral do CPC, art. 373, uma vez que a parte autora pode apenas negar a existência do ato ou fato cuja consumação ensejou o referido dano moral, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA - RETORNO DAS PARTES STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.
Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível a fixação de um valor pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, no período compreendido entre a imissão e a restituição da posse. 2. A indenização pela fruição do imóvel deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de se definir o valor mais próximo possível de aluguel do imóvel sub judice, uma vez que, conforme entendimento do STJ, tal indenização tem natureza jurídica de aluguéis. 3. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no CPC/2015, art. 373, I. 4. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial. 5. O termo inicial dos juros de mora para a restituição do valor das benfeitorias corresponde à data do trânsito em julgado da sentença, porquanto inexiste mora anterior. 6. A ocorrência de sucumbência recíproca exige a aplicação da regra do CPC/2015, art. 86, devendo ser distribuídas proporcionalmente as despesas processuais.... ()
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88 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Da análise dos autos, constata-se que o e. Regional concluiu que «não há prova nos autos que o autor foi devidamente cientificado sobre o grau de suas lesões, vez que tanto os laudos previdenciários, quanto os prontuários médicos ocupacionais, somente vieram aos autos após determinação judicial, tendo considerado que o autor o tomou conhecimento inequívoco da moléstia na data do laudo pericial produzido nos autos, sendo considerada como o termo inicial do marco prescricional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, de que a ciência inequívoca ocorreu com o laudo do INSS, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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89 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Omissão. Existência. Termo inicial do pagamento da indenização por danos morais.
«Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices da tabela do ENCOGE, que incidirá a partir do arbitramento em definitivo (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.Inaplicável a Súmula 385/STJ, porquanto todas as anotações negativadoras que antecederam o evento danoso sub judice foram excluídas em momento anterior.Cabível, portanto, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada.... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida da União. Precedentes. Alegação genérica de incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido, com retificação de erro material constante da decisão agravada.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (STJ, REsp 1.408.187/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.021.837/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 28/04/2008. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor sustenta que a prova pericial comprovou a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. O laudo pericial não pode ser utilizado para fixar o marco inicial da aquisição de direito a benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Recurso especial do segurado provido.
«1 - O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de cardiopatia grave, condenando o ente público à restituição dos valores retidos desde a data do diagnóstico (19.03.2019). O Estado sustenta a ausência de laudo médico oficial e a remissão clínica da doença, pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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99 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.
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100 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - IMPRESTABILIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO- INOVAÇÃO RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL- FIXAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
Configura inovação recursal formular pedido de repetição de indébito apenas no recurso de apelação, ficando inviabilizada a apreciação deste órgão julgador, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.É incabível impor ao consumidor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 3. Ao imputar irregularidade, de forma unilateral, no medidor de energia elétrica, sob a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, a CEMIG ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 4. Não se desincumbindo a concessionária de energia elétrica da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito deve ser anulado. 5. Faz-se devida a fixação dos termos iniciais dos juros de mora desde a data da citação (vínculo contratual) e de correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) na indenização por danos morais.... ()
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