(DOC. VP 340.2652.2987.4673) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando à concessão de auxílio-acidente. O autor sofreu amputação da falange distal do 4º dedo da mão, postulando o benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir o termo inicial para o pagamento do benefício

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