(DOC. VP 744.9554.1683.7111)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA - RETORNO DAS PARTES STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.

Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível a fixação de um valor pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, no período compreendido entre a imissão e a restituição da posse. 2. A indenização pela fruição do imóvel deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de se definir o valor mais próximo possível de aluguel do imóvel sub judice, uma vez que, conforme entendimento do STJ, tal indenizaç�

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