(DOC. VP 210.8200.9685.9472)

STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento por meio da qual a União, ora agravante, alegava a ocorrência de prescrição de ação executiva. O Tribunal de origem negou provimento ao referido recurso, com base na sua jurisprudência formada em casos análogos, em que havia sido reiteradamente decidido pela inexistência de prescrição. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo acerca da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a não ocorrência da

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