(DOC. VP 221.1291.1328.6948)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para as partes. Inexistência de obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - No caso, não obstante o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do AgRg no AI 794.971/RJ/STF, não ter efeito vinculante, a manifestação do Plenário sobre a controvérsia, bem como a existência de diversos julgados proferidos monocraticamente pelos Ministros de ambas as turmas da Suprema Corte, adota

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote