(DOC. VP 196.5190.9002.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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