(DOC. VP 210.7131.1428.4622)

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Penalidade de demissão. Proporcionalidade.histórico da demanda

1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar. 2 - Assim como o Ministério Púbico Federal (em parecer e Agravo Interno), o particular alega a ocorrência da prescrição. Defende ainda o particular que a penalidade de demissão é desproporcional. 3 - O Tribunal de origem entendeu que o lapso temporal passou a fluir quando houve o encaminhamento de «sugestão de instaura

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