(DOC. VP 210.8080.4452.0381)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Servidor público. Moléstia grave. Isenção. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, determinando-se a incidência da atualizaç�

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