(DOC. VP 175.5610.1003.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Origem. Matéria não debatida. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Inviável a esta Corte analisar a tese a respeito da diferença dos efeitos da sentença na ação de reconhecimento de união estável no direito material e no direito processual, pois não foi discutida na origem - Súmula 211/STJ. 2. Tendo o tribunal local, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluído pela responsabilidade do recorrente a ensejar sua condenação na presente ação indenizatória por estarem demonstrados a existência do fato, do dano e do nexo causa

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