(DOC. VP 178.6233.0001.0800)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela concessão do auxílio-acidente pleiteado, tendo deixado consignado que o auxílio-acidente seria implantado a partir da data de citação. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote