(DOC. VP 193.7134.1005.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O debate proposto nos Recursos Especiais não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pela Corte a quo, ainda que em Embargos de Declaração. 2 - Perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote