(DOC. VP 187.8998.6032.5637)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconheceu a manutenção indevida do apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como à retirada da inscrição indevida. O autor busca a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. O banco, por su

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