(DOC. VP 348.5569.3708.3181)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos viabiliza o julgamento antecipado da demanda, sendo apontada pelo juízo sentenciante a desnecessidade de produção de outras provas. II - Restando nítida a regularidade formal do apelo, uma vez que os fatos e fundamentos em que baseado o julgamento e que foram objeto do decreto sentencial foram devidamente rebatidos, devida é sua análise, não havendo falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade. II

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