(DOC. VP 193.8082.8002.3100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de contribuição ao pis e de Cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. [jurnum=1.461.607/STJ exi=1]1.461.607/SC.[/jurnum] agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de incidência de atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito, à luz da Lei 11.457/2007, art. 24, que confere o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade tributária proferir sua decisão, a

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