(DOC. VP 241.0210.7207.8162)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Termo inicial. Juros de mora. Royalties. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teo

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