(DOC. VP 240.6240.9593.0132)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administ rativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação ordinária pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de adicional de periculosidade julgada procedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso do Estado e deu provimento ao dos Autores para «declarar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04.10.2006, o que se estende para os demais litisconsortes não-recorrentes, na forma do CPC/2015, art. 1.005". Os declaratórios opostos fora

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