(DOC. VP 478.8603.2443.6564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO NA CITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO DE 033270023643, BEM COMO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA REVISÃO CONTRATUAL, INCLUINDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE

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