(DOC. VP 141.8462.3003.0200)

STJ. Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e,

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