(DOC. VP 495.7846.5486.4220)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Verificado nos autos que o Autor formulou pedido administrativo e que a Ré contestou o mérito da causa, apresentando resistência à pretensão inicial, remanesce evidenciado o interesse de agir da Demandante. - Não havendo a Requerida se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastros negociais válidos

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