Jurisprudência sobre
peticao recursal unica

601 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c indenização por dano moral. Cartão de benefício consignado (RCC). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Restituição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA «0800". ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PROMOVIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. ADESÃO AO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO CONTRATUAL, FIRMADO EM 24/05/2022, EM QUE FOI PACTUADA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ANTERIORMENTE COM A CEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL NO MÊS DE MARÇO DE ACORDO COM O ÍNDICE IST - ÍNDICE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. REAJUSTE REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO SEM JUSTIFICATIVA. APELADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, OU DE UMA DAS HIPÓTESES DO art. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAIL COM OS VALORES DAS TARIFAS SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, DEVE SER APLICADA A PRECIFICAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO CEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 434 CAPUT E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, POR PARTE DA APELANTE. DECISÃO DA LIDE NOS LIMITES FIXADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 141, 329 E 492 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE OUTUBRO/2022 A FEVEREIRO/2023 PARA A REVISÃO TOTAL DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO PERÍODO DE OUTUBRO/2022 A FEVEREIRO/2023 E PARA DETERMINAR QUE SEJA RECALCULADO O MONTANTE DEVIDO DE ACORDO COM A PRECIFICAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO CEDIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

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603 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE REVISTA CONTRA TESE JURÍDICA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO.

1. O Tribunal Pleno do TST, considerando os efeitos amplos das decisões de mérito proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, e buscando garantir a revisão colegiada dos precedentes vinculantes firmados nos TRTs, de modo a resguardar a segurança jurídica, resolveu, por meio da Instrução Normativa Transitória 41-A, estabelecer regramento aplicável aos recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa Transitória 41-A do TST, «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, em processos de competência recursal ordinária do Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista. 3. Explicita o §1º do mesmo artigo que «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista. 4. Já o parágrafo único do CPC, art. 978 estabelece que «O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. 5. Significa que, embora cabível a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional que julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, a hipótese de cabimento se limita aos casos em que o Tribunal Regional prossegue, observando o procedimento de julgamento previsto no parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica em abstrato, no julgamento do recurso ordinário ou do agravo de petição do caso concreto que deu origem ao IRDR. 6. Em síntese, não há falar em recurso de revista contra o acórdão regional que, em IRDR, apenas fixa tese jurídica em abstrato. 7. Na hipótese, no entanto, os recursos de revista foram apresentados exatamente contra acórdão que apenas firmou a tese jurídica, motivo pelo qual tais recursos são incabíveis. Agravos de instrumento desprovidos e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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604 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de reforma de r. sentença que indeferiu pedido de reconhecimento ao direito de licenças saúdes indeferidas pelo Departamento de perícias Médicas do Estado de São Paulo. Recurso que não comporta conhecimento. ... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não se observou na petição recursal. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Documentos trazidos aos autos comprovam a dificuldade financeira que permite a concessão da benesse. Na atual condição dos apelantes, as taxas judiciais criariam um verdadeiro óbice ao acesso à justiça. ... (Continua)

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608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra aresto que negou provimento a recurso de apelação interposto em sede de embargos à execução. ... (Continua)

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609 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intuito infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação de indenização. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação válida.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso via correio. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo em razão de sua intempestividade. Insurgência da associação.

«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

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611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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612 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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615 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do descumprimento da decisão que determinava a emenda da petição inicial. O Juízo a quo especificou as providências a serem adotadas: (i) elaboração de uma única petição inicial, evitando o fracionamento em diversas manifestações eletrônicas; (ii) indicação do valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; (iii) discriminação específica das cláusulas contratuais impugnadas, com identificação por número ou alínea contratual; (iv) correção do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC; e (v) informação sobre o pagamento das prestações contratuais ou, em caso de inadimplemento, realização do depósito judicial das parcelas incontroversas, conforme o art. 330, §3º, do CPC. A parte autora limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem cumprir as determinações judiciais. Em grau recursal, a parte apelante reiterou os argumentos iniciais sem enfrentar os fundamentos objetivos da sentença. ... (Continua)

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das parcelas do mútuo em questão e a se abster de inserir o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Irresignação improcedente, no que comporta apreciação. 1. Sem consistência a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Caso em que o juízo de primeiro grau apresentou os motivos pelos quais considerou presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência no caso concreto, não havendo falar em decisão inválida. 2. Tutela de urgência. Elementos dos autos atribuindo bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, no sentido de que a representante legal da autora, ilaqueada, transferiu o produto do mútuo contratado a terceiro, suposto preposto da instituição financeira ré, acreditando que houve erro no creditamento da quantia e que, caso assim não agisse, a respectiva conta bancária seria bloqueada. Quadro indicando, ao menos a princípio, que a prática do suposto golpe apenas foi possível em razão de possível vazamento de dados da autora ou porque houve a participação direta de proposto da instituição financeira ré no ocorrido. Bem deferida, pois, a tutela de urgência. 3. Recurso não conhecido na passagem em que se insurge quanto à cominação de multa, à respectiva periodicidade de incidência e à falta de limitação do valor global da cominação. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que a ré não acena com a possibilidade de descumprimento. Decisão agravada, ademais, que fixou apenas multa única no valor de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento do comando judicial, e, não, multa de com periodicidade diária. 4. Pleito de prolongamento do prazo para das atendimento ao comando de concessão da tutela de urgência que não merece acolhida. Prazo legal suficiente para cumprimento da decisão.

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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. DETERMINAÇÕES FUNDADAS NA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A demanda buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em contexto de suspeita de litigância predatória. A apelante sustenta que o instrumento de procuração é válido, que a emenda era desnecessária e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de inovação recursal quanto à indevida devolução do valor creditado na conta corrente do autor - Acolhimento - Matéria não suscitada na petição inicial - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal objetivando o reconhecimento do dano moral e restituição em dobro - Danos morais in re ipsa em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, valor que atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS para devolução em dobro - Alteração, ex officio, do termo inicial de incidência dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Incidência a contar do desconto indevido - Súmula 54 do C. STJ - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - Acolhimento do pedido inicial - Atribuição dos encargos sucumbenciais exclusivamente ao réu - Art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, com observação.... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação aos CPC/1973, art. 914 e CCB/2002, art. 206. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Legitimidade. Cessão contratual. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inspeção em pontos de medição da unidade de produção. Multiplicidade de irregularidades da mesma natureza. Infração continuada. Reconhecimento. Imposição de multa única.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu, a partir da análise dos contratos firmados entre as empresas, pela responsabilidade da agravante quanto às obrigações correspondentes ao auto de infração lavrado pela Agência Reguladora. ... (Continua)

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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prazo nonagesimal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Agente associado aos corréus para distribuir grande quantidade de drogas sintéticas e maconha colombiana em araxá/MG e região. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação.quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, à ausência de contemporaneidade da medida e ao excesso de prazo no julgamento da apelação, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Fundamento não atacado. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Propósito protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Embora conste no sistema de acompanhamento processual o protocolo de petição em 24.8.2009, por fax, fato que, em tese, afastaria o óbice relativo à intempestividade, a decisão embargada também deixou de conhecer do pedido de reconsideração por outro fundamento independente inatacado pelo embargante, qual seja, a existência de erro grosseiro.... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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625 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

sentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de cumprimento das determinações de emenda da inicial, que solicitavam a demonstração de 3 elementos: o contrato de empréstimo consignado, a planilha de cálculo com os valores descontados e devidos, com modificação do valor atribuído à causa para estabelecer o valor correto a ser restituído. O apelante sustentou nas razões recursais a desnecessidade de apresentar procuração com firma reconhecida e alegou que se tratava de demanda em massa legítima, sem negativa de apresentação de outros documentos, requerendo a dilação de prazo. O preparo recursal não foi recolhido, sendo o recurso interposto com pedido de gratuidade. ... (Continua)

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629 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração reiterados. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na hipótese em exame, o voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, resultado jurídico diverso da pretendido pela embargante. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fac-símile após esgotado o prazo legal. Intempestividade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, nem de está embasado em erro, porquanto a intempestividade da interposição do agravo regimental está fundada justamente no protocolo do recurso via fac-símile (Petição 00418486/2014), o qual se deu no dia 17/11/2014, às 17: 06h, a despeito do prazo recursal ter findado-se em 14/11/2014. ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42, paragrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante deixou de demonstrar, no Recurso Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... (Continua)

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633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

A despeito de estar intimamente vinculado ao recurso de revista cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma indicação acerca de quais seriam as omissões e contradições supostamente havidas no julgado quanto às matérias indicadas, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Aplicação da Súmula 422, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. 3 - DIFERENÇAS DAS TAREFAS. 4 - DESPESAS COM FERRAMENTAS DE TRABALHO (EQUIPAMENTOS, UNIFORME E TELEFONE PARTICULAR). MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Para se afastar as conclusões da Corte regional nos temas em epígrafe seria necessário rever a valoração do conjunto fático probatório, o que é defeso ao TST, ante a vedação contida na Súmula 126. No caso, a convicção do Órgão julgador decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, no qual se verificou que o reclamante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado, ônus que lhe competia, afigurando-se, assim, impertinente a alegada violação do CLT, art. 818. Agravo de instrumento desprovido. 5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Respeitosamente, dada a fundamentação exauriente e com farta referência, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Sr. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que se seguem: «1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da «assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra «Acesso à justiça, desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF/88dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6. A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § 4º do CLT, art. 791-Aviola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts. 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts. 1, 2 e 7 da DUDH; arts. 2.1, 3 e 26 do PIDCP;, art. 2.2 e CP;, art. 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art. 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; art. 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do CLT, art. 791-A ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13. Isso à luz da teoria dos limites dos limites, que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14. Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). 16. Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada « Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais «, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico, e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF/88e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o CLT, art. 791-A, § 4º. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveriam ser interpretados em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º CLT, art. 791-A o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. 20. Na hipótese em análise, contudo, trata-se de pedido de concessão da condição suspensiva da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 5766, em benefício da primeira reclamada, pessoa jurídica beneficiária da Justiça gratuita, conforme expressamente deferido no acórdão Regional. Conforme já visto na fundamentação acima, o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa da redação no § 4º do CLT, art. 791-A Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da Justiça gratuita, pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao poder judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM. USO DE MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. Agravo de instrumento provido por possível ofensa ao art. 927 do Código Civil para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM. USO DE MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA RESTABELECIDA INCLUSIVE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 7.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Trata-se o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trajeto ocorrido no cumprimento da jornada de trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a responsabilidade subjetiva do empregador nas demandas em que se busca reparação civil em decorrência de acidente de trabalho. Em tal modalidade, deve ser provado o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal. Excepcionalmente, há situações em que a culpa é inerente à própria atividade de risco desenvolvida, surgindo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador, conforme se infere do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, no caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da indenização. Conforme se denota do acórdão regional, o reclamante foi contratado pela agravante para desempenhar a função de montador, ou seja, para realizar serviços de montagem. Incontroversa, portanto, a utilização de motocicleta como ferramenta de trabalho, situação que o submete a níveis mais elevados de risco de acidentes de trânsito que os demais trabalhadores e cidadãos em geral. Ainda, ficou registrado que o infortúnio decorreu de acidente automobilístico, durante a prestação de serviços, quando o reclamante se deslocava da loja da reclamada para a casa de um cliente. Evidentes o dano (acidente automobilístico) e a relação de causalidade com as atividades executadas pelo empregado (uso de motocicleta para a realização dos serviços de montagem), a empregadora deve responder pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo trabalhador, nos moldes em que prevê a teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador. Precedentes do TST . Outrossim, considerando a extensão dos danos causados, o tempo de serviço do reclamante na empresa, a gravidade do ocorrido e o caráter pedagógico da pena, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tal como consignado pela sentença, revela-se razoável e proporcional ao dano experimentado pelo reclamante, encontrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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634 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA - LEGALIDADE -

prova documental constante dos autos insuficiente para demonstrar a situação financeira da apelante - existência de elementos que destoam da afirmação de impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a apelante se descurou - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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635 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não recolhimento da despesa para propiciar a citação dos executados - Sentença fundada no indeferimento da inicial na forma do art. 924, I, do C.P.C. - Irresignação recursal da parte exequente alegando que o caso é de abandono e não houve sua intimação pessoal, propondo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para permitir o prosseguimento do processo - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Equívoco da sua aplicação no caso em testilha, porque não há defeito ou irregularidade na petição inicial para ensejar seu aditamento ou emenda - Clara distinção entre as hipóteses que caracterizam o abandono do processo com aquelas que impedem o seu desenvolvimento válido e regular - Situação em que a determinação foi para o recolhimento de despesa para permitir a citação da parte adversa, a qual, junto com a taxa judiciária, compõem o que se denomina custas iniciais, cujo não recolhimento que enseja falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo - Aplicação dos preceitos dos arts. 485, IV, e 771, parágrafo único do C.P.C. combinado com o determinado no art. 196, IV, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, TOMO I, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, conforme redação dada peço Provimento CG 17/2016 - Hipótese de abandono que seria aplicável para as chamadas custas intermediárias incidentes após a formação do processo - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas por inexistir ato praticado de forma errônea - Extinção mantida, com a retificação do fundamento legal - Apelação não provida.... (Continua)

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636 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local e outras causas de suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do STJ, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária de revisão contábil, apuração de haveres, c/c dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Ilegitimidade ativa. Art. 335, 5, do cód. Comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração contratual. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por incompatibilidade de pedidos. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, IV. Possibilidade, em se tratando de cumulação imprópria alternativa. Dissolução parcial de sociedade. Rito ordinário. Cabimento.

«1. O comando inserto no CCOM, art. 335, 5, vigente à época dos fatos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou esse tema a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, concluindo a instância ordinária que o documento apresentado - alteração contratual - não revela a existência de distrato entre os sócios, concluir de modo diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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638 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos formulados em outras quatro ações ajuizadas em face do réu em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso, no ponto, não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 422/TST, I. 1.

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão agravada, consistentes no fato de que o seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas 126 e 337, I, «a, do TST. 2. Somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista, no agravo de instrumento e adequadamente reiterados nas razões do agravo interno, podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal, bem como à impossibilidade de inovação recursal. 3. No caso, observando os referidos princípios, verifica-se que a única argumentação válida contida no agravo interno é aquela atinente à listagem de dispositivos de lei e, da CF/88 que o agravante considera violados, bem como das súmulas que entende contrariadas. No agravo de instrumento não houve sequer menção às matérias que seriam objeto de impugnação, afigurando-se inovatória a petição do agravo interno nesse aspecto. 4. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Prescindibilidade de extrato bancário. Inépcia da inicial não configurada.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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641 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada à norma do CLT, art. 791-A, § 3º, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação (má aplicação) do CLT, art. 791-A, § 3º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - A controvérsia recursal gira em torno da interpretação a ser emprestada à norma CLT, art. 791-A, § 3º (introduzida pela Lei 13.467/2017) , tendo em vista que o TRT, pelo acórdão recorrido, condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios porque os pedidos não alcançados pelos efeitos do acordo judicial homologado em sentença pelo juízo de 1º grau foram deferidos em montantes inferiores aos indicados como devidos na petição inicial. 2 - O TRT, ao fundamentar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, adotou (trecho transcrito) o entendimento de que « a parte devida aos procuradores da reclamada passou a ser fixada sobre o montante indeferido da petição inicial, a partir de regular liquidação dos pedidos « (fl. 686). 3 - Contudo, de acordo com o CLT, art. 791-A, § 3º (introduzido pela Lei 13.467/2017, « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários «. De outro lado, o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC preconizam que « Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários «. 4 - Interpretando as referidas normas, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico, não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Isso porque, como também tem decidido esta Corte Superior, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual, não tendo o condão de limitar o valor da condenação, não podendo igualmente servir de parâmetro para apuração de eventual sucumbência recíproca. 5 - A reforçar esse raciocínio, cumpre mencionar a diretriz traçada pelo STJ na edição da Súmula 326 daquela Corte, segundo a qual, « Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Há julgados de Turmas do TST. 6 - A parte reclamante, portanto, deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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642 - TJSP. REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO. JUROS CONTRATUAIS -

Inexistência de pedido na petição inicial - Inovação recursal descabida. TARIFA DE CADASTRO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a cobrança de tarifa de registro do contrato, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não sendo abusivo o valor, circunstâncias verificadas no caso concreto quanto ao registro do contrato, o que torna a cobrança legítima. SEGUROS - Decreto de abusividade da cobrança de seguros, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação, declarando a ilegalidade da cobrança dos seguros, bem como dos encargos incidentes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação r de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade contratual, (II) obrigação de fazer e (iii) reparação por danos materiais e morais - Razões recursais apresentadas pela apelante que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar afastada - Indeferimento da inicial e extinção do feito - Autora que deixou de apresentar extratos bancários referentes ao período dos empréstimos, bem como comprovantes de depósito, conforme determinado pelo magistrado de primeiro grau - Documentação necessária para amparar as alegações constantes na petição inicial - Extinção em consonância com o art. 321, parágrafo único, do CPC, e com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - Indícios de advocacia predatória - Diligência, ademais, de fácil cumprimento - Manutenção da sentença - Precedentes deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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646 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de imóvel da embargante somente foi realizada porque a sociedade de advocacia embargada (exequente nos autos do cumprimento de sentença movido contra o cônjuge da embargante) requereu a constrição do único imóvel utilizado pelo casal como residência - Suposto equívoco na petição da exequente naqueles autos que não foi sanado no momento oportuno e culminou com a realização da constrição indevida do bem - Verba corretamente imposta à embargada apelada - Critérios para fixação da verba honorária inalterados - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles previstos na sentença, de 10% para 15% sobre o valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ATTO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA.

Consoante disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de escritura de compra e venda com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. Comprovado o descumprimento da obrigação assumida pela construtora, no tocante à expedição do «habite-se, tem lugar a execução da multa contratual ajustada.... (Continua)

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648 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da parte, pela ausência de violação na forma da alínea «c do CLT, art. 896, bem como em razão dos óbices das Súmulas 296, I, e 126 do TST. No entanto, em sua minuta de agravo, a parte se limita a alegar a transcendência da matéria e insistir na divergência jurisprudencial, sem impugnar especificamente os óbices processuais indicados como impedimento ao processamento do apelo, notadamente a Súmula 126/TST. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/TST. INOCORRÊNCIA. Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de horas extras, em razão da extrapolação da jornada diária exercida pelo Autor como docente acrescida das atividades na função de coordenador. Afastou a alegação de ausência de dialeticidade do recurso ordinário, ao argumento de que « o não enquadramento em «cargo de gestão não foi o único argumento utilizado pelo autor em seu recurso, eis que foram apresentados outros fundamentos recursais para o pleito de horas extras, como se extrai da leitura da petição de ID. fcbaa6b .. De acordo com premissas fáticas registradas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o recurso ordinário do Reclamante não estava dissociado dos fundamentos da sentença. Ademais, a Súmula 422/TST, III é no sentido de que não se aplica o item I do mencionado verbete a recurso ordinário, exceto nos casos em que a motivação recursal é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, aparentemente, não se constata no caso dos autos. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC (CPC), em razão da não observância da determinação judicial de unificação de demandas conexas, evitando a pulverização indevida de ações. ... (Continua)

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650 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE REVISTA CONTRA TESE JURÍDICA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO.

1. O Tribunal Pleno do TST, considerando os efeitos amplos das decisões de mérito proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, e buscando garantir a revisão colegiada dos precedentes vinculantes firmados nos TRTs, de modo a resguardar a segurança jurídica, resolveu, por meio da Instrução Normativa Transitória 41-A, estabelecer regramento aplicável aos recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa Transitória 41-A do TST, «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, em processos de competência recursal ordinária do Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista. 3. Explicita o §1º do mesmo artigo que «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista. 4. Já o parágrafo único do CPC, art. 978 estabelece que «O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. 5. Significa que, embora cabível a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional que julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, a hipótese de cabimento se limita aos casos em que o Tribunal Regional prossegue, observando o procedimento de julgamento previsto no parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica em abstrato, no julgamento do recurso ordinário ou do agravo de petição do caso concreto que deu origem ao IRDR. 6. Em síntese, não há falar em recurso de revista apenas contra a tese jurídica em abstrato firmada pelo Tribunal Regional no IRDR. 7. Na hipótese, ainda que o Tribunal Regional tenha prosseguido no julgamento do caso piloto, a ora recorrente sequer é parte em tal caso concreto. Em verdade, a recorrente, na condição de terceira interessada, apenas se insurge contra a tese jurídica firmada em abstrato pelo Tribunal Regional, de modo que o recurso de revista não comporta conhecimento, por incabível. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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