(DOC. VP 212.2505.3003.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Legitimidade. Cessão contratual. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inspeção em pontos de medição da unidade de produção. Multiplicidade de irregularidades da mesma natureza. Infração continuada. Reconhecimento. Imposição de multa única.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu, a partir da análise dos contratos firmados entre as empresas, pela responsabilidade da agravante quanto às obrigações correspondentes ao auto de infração lavrado pela Agência Reguladora. 2 - Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a ilegitimidade da agravante para sofrer a imposição das multas administrativas,

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