(DOC. VP 147.2815.5001.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na hipótese em exame, o voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, resultado jurídico diverso da pretendido pela embargante. 2. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do CPC/1973, art. 535, II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum.

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