(DOC. VP 392.9750.7628.1457)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra aresto que negou provimento a recurso de apelação interposto em sede de embargos à execução. ERRO MATERIAL. Irrelevância da consideração feita para fins de fixação do valor final da multa rescisória, mitigada para o patamar de 20% pelo Juízo a quo, mantido em grau recursal. OBSCURIDADE. Não ocorrência. O sentido do termo «devido» está evidentemente relacionado àquele empregado pelo magistrado, a saber, 20% sobre a importância exigida pelo embargante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote