(DOC. VP 459.3449.7611.4572)

TJSP. REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO. JUROS CONTRATUAIS -

Inexistência de pedido na petição inicial - Inovação recursal descabida. TARIFA DE CADASTRO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repeti

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