(DOC. VP 619.4186.3558.6942)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A

sentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. É incontroverso que o réu não regularizou o imóvel e que permaneceu ao longo dos anos realizando a manutenção e benfeitorias no bem a pedido do autor. No recurso de apelação o réu afirma que propôs a devolução dos

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