(DOC. VP 686.6277.1211.9914)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específic

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