(DOC. VP 201.0395.6303.3176)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Irresignação em relação a tarifas de avaliação de bem e seguro prestamista. Teses que não constaram na petição inicial, além de não constar cobrança no contrato. Inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. 2.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão.

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