Jurisprudência sobre
peticao recursal unica

351 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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352 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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353 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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354 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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355 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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356 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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357 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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358 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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359 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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360 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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361 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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362 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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363 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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364 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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365 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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366 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que dado provimento ao recurso de revista interposto, em conjunto, por todas as Reclamadas, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. No caso, verifica-se que foi interposto recurso de revista por todas as Demandadas, mediante petição única, sem que fosse efetuado o depósito recursal. Nada obstante, é certo que apenas a devedora principal - Opto eletrônica S/A - Em recuperação judicial (primeira Reclamada) - está dispensada do preparo. Desse modo, o recurso de revista não pode ser admitido em relação às demais Reclamadas, porquanto a prerrogativa de dispensa do preparo é conferida, exclusivamente, à devedora principal (primeira Demandada), por se encontrar em recuperação judicial, não podendo, pois, favorecer as demais Reclamadas que não ostentam essa condição. Portanto, o recurso interposto será examinado apenas em relação à primeira Reclamada, por não atender, quanto à segunda e terceira Demandadas, o pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações relativas às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de «massa falida, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 4. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (DEVEDORA PRINCIPAL). Quanto ao debate proposto em relação à configuração de grupo econômico e, por conseguinte, responsabilidade solidária das empresas, a Recorrente e devedora principal (Opto eletrônica S/A - Em recuperação judicial) não detém interesse recursal para buscar a exclusão da responsabilidade solidária das demais Reclamadas, porquanto ausente o estado de «desfavorabilidade que justifica e legitima a atuação recursal. Com efeito, eventual provimento do recurso da primeira Reclamada iria favorecer apenas as outras Reclamadas. Afinal, independente de se afastar, ou não, a responsabilidade solidária, a situação do empregador não se altera, ou seja, será responsável pelo pagamento das verbas como devedora principal. Julgados do TST. Agravo de instrumento não provido.

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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Múltiplos apelantes. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único e fundamentos da manutenção da custódia cautelar. Pedidos deduzidos na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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368 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, I e II CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal e, por conseguinte, sobre o tema 118/STJ e a tese repetitiva firmada no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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369 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo - Admissibilidade - Ação declaratória c/c indenizatória - Indeferimento da petição inicial - Autor intimado a provar endereço correto e atual - Insistência em endereço incorreto, que foi averiguado por oficial de justiça - Descumprimento da determinação judicial configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Processo que trata de dívida prescrita, mas não é o caso de sua suspensão, até que o STJ fixe entendimento sobre o tema, pois a petição inicial não reúne condições de desenvolvimento válido e regular - Honorários recursais não são devidos porque não foram fixados na origem - Recurso desprovido... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Requerimento nos próprios autos. Possibilidade. Jurisprudência da Corte Especial. Reconsideração da decisão agravada. Exame do recurso especial. Apelação adesiva. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial, é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, sendo desnecessária a petição avulsa. Com isso, deve ser reconsiderada a decisão ora agravada. ... (Continua)

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371 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV do CPC. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação do preparo recursal quando da protocolização do recurso de apelação. Recorrente que após intimada para comprovar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC, quedou-se inerte, limitando-se à comprovação extemporânea do recolhimento do preparo, ainda que tempestivo. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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373 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora alega a prática de juros abusivos no contrato de empréstimo pessoal, celebrado com o réu - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e extinguiu o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência recursal da autora - Pleito de concessão de justiça gratuita - Princípio de Dialeticidade, pela ausência de enfrentamento aos termos da r. sentença - Justiça gratuita concedida em 1ª Instância - Ausência de crítica à sentença guerreada - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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376 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 1º, I e IV. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo de competência desta suprema corte. Ato alheio à jurisdição do Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Esgotamento de jurisdição. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prevenção, por força do RISTF, art. 67 § 6º, deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a conduta de se suscitar impedimento do Relator após provimento jurisdicional desfavorável aos interesses da parte. Precedentes: ARE 11.007.693AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 06/09/2018; e RE 474.437/-/STFAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/04/2013. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Vício não sanado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Condenação apenas pela prática do crime de furto. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Suposta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e pleito de suspensão do feito até o julgamento do ARE 1.225.185 (Tema 1.087/STF da repercussão geral). Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, por não preencher os requisitos do CPC, art. 320, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC - Pronunciamento judicial que encerrou o processo - Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita - Recurso não conhecido... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. HIPÓTESE DISTINTA NÃO ABRANGIDA NO INCIDENTE. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 152/TJRJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. POÇOS ARTESIANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS HIDROMETROS PARA AFERIÇÃO DE CONSUMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA NA FÁBRICA DA TAQUARA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE COM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, compete esclarecer que a presente demanda tem por escopo o questionamento autoral quanto a realização de cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário referente a utilização dos poços artesianos matrículas números 1615758-3, 2347328-6, 2347329-3 e 2347331-1, instalados na fábrica da parte autora, localizada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, Taquara, Rio de Janeiro. ... (Continua)

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381 - STJ. agravo interno na petição no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Possibilidade de impugnação por capítulos. Entendimento consolidado da Corte Especial. Exigência de que se refute os motivos autonomamente considerados. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte recorrente deve observar o princípio da dialeticidade recursal na petição de agravo interno, impugnando, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, ante a não apresentação de declaração, com firma reconhecida, evidenciando a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a ré, conforme determinado pelo juízo. A sentença também condenou a patrona ao pagamento de custas processuais. A apelante sustenta que a procuração apresentada é presumidamente verdadeira, que a emenda era desnecessária e que o indeferimento da petição inicial foi indevido. Pede, ainda, a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

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383 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 8/TST. 1. O acórdão recorrido foi lavrado em julgamento ocorrido 29 de setembro de 2022. Os documentos juntados à petição do apelo - quase todos consistentes em impressões de conversas via aplicativo WhatsApp - são datados de março e abril de 2021. 2. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula 8/TST, segundo a qual « A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença «. 3. Ausente a situação de justo impedimento para a exibição dos aludidos documentos na instância de origem, e também por não corresponderem a fatos ocorridos depois de prolatado o acórdão recorrido, não há como tomá-los em consideração para o julgamento revisor pretendido a esta Corte. Recurso ordinário conhecido, mas não conhecidos os documentos anexados à peça recursal . AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA OMISSÃO DAS PARTES NO PROCESSO SUBJACENTE. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Pretensão rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, III, em que se pretende a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação de consignação em pagamento subjacente, mediante a qual a ex-empregadora depositou em juízo as verbas rescisórias devidas ao empregado falecido. A Autora denuncia a conduta, no seu entender dolosa, das partes envolvidas naquele processo (genitora do filho do falecido, advogada desta e empresa consignante), haja vista que, embora todos os sujeitos indicados tivessem conhecimento da relação conjugal mantida entre a Autora da ação rescisória e o de cujus, deliberadamente omitiram tal informação do juízo originário, o que resultou no deferimento do levantamento da integralidade dos valores depositados ao único descendente do falecido. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório sob o fundamento de que a Autora não logrou comprovar o dolo processual denunciado. 3. No caso vertente, a Recorrente/autora não logrou demonstrar o dolo processual das partes do processo subjacente, porquanto deixou de apresentar provas da atuação maliciosa a que acusa os sujeitos indicados. Com efeito, a parte instruiu a petição inicial com documentos que buscam comprovar apenas a relação conjugal estabelecida entre ela e o de cujus : declaração de convivência, comprovantes de residência, cópias de conversas amorosas entre ambos e fotos em conjunto publicadas em redes sociais. Esquivou-se, contudo, de fazer prova de que quaisquer das partes que figuraram no processo primitivo atuaram, de modo omissivo ou comissivo, com o intuito de prejudicá-la ou de afastar o julgador da realidade dos fatos. Ora, não há prova alguma de que as partes da ação de consignação originária conhecessem a condição de companheira, invocada pela Recorrente/autora, circunstância imprescindível para a constatação de que agiram como dolo processual no feito originário. Portanto, não tendo a Recorrente/autora logrado êxito em demonstrar o dolo processual das partes envolvidas no processo subjacente, o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, III não merece acolhimento. Recurso ordinário não provido .

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INTERMEDIADOR BANCÁRIO - REGULARIDADE - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - O pedido de denunciação à lide formulado em sede recursal não deve ser conhecido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de haver previsão no CDC, art. 88, que é vedada a denunciação à lide. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação dos serviços dos quais se originaram as tarifas cuja cobrança é questionada pela parte. V - Configura falha na prestação dos serviços a permanência de descontos em benefício previdenciário, quando há a devolução da quantia disponibilizada ao agente bancário intermediador. VI - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ SEM EFICÁCIA VINCULANTE

(EREsp. Acórdão/STJ). VERBETES SUMULARES 161, 196, 230, 254, 330 E 331 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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386 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 148 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Mandado de Segurança, em razão da deserção. 2. No caso vertente, depreende-se dos autos que foi indeferida liminarmente a petição inicial do mandamus e extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na OJ SBDI-2 92 desta Corte, tendo sido fixadas, na ocasião, « Custas, pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor dado a causa na inicial «. Dessa decisão as partes foram devidamente intimadas, tanto que a impetrante, ora Recorrente, interpôs agravo regimental. Portanto, descabe cogitar da ausência de intimação para pagamento das custas. 3. Assim, tem incidência a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2 desta Corte, que prevê que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. Registre-se, por oportuno, que o § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é dispositivo inaplicável ao processo do trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST e que tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise, tornando inaplicável o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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387 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. ... (Continua)

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388 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA ENQUANTO O RÉU, ORA AGRAVANTE, CUMPRIA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA O DEMANDANTE, QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA UNIÃO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MORADIA E A AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL COMUM. DEMANDADO, ORA RECORRENTE, QUE SUSCITOU INCIDENTE PROCESSUAL DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL, POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO DA LIDE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE DEVERIA TER SUSCITADO A QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278, MAS ASSIM NÃO PROCEDEU. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO, NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE PRESUME VÁLIDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE. AINDA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 435, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, ADMITA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, CABE À PARTE QUE OS PRODUZIR, COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE ANEXA-LOS ANTERIORMENTE, O QUE TAMBÉM FOI DESCUMPRIDO PELO RECORRENTE. ASSIM SENDO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, O INCONFORMISMO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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390 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Horas extras. Período posterior a 31.05.2005. O colegiado de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, «para condenar a reclamada ao pagamento total do período correspondente, de uma hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos nas «outras parcelas salariais e rescisórias, considerando-se o período compreendido entre 01 de maio de 2002 e 31 de maio de 2005, em razão da vigência dos acordos coletivos que reduziram para 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada. Consignou, ainda, que «a petição inicial é clara quando expõe às fls. 04. 'com exceção do acordo coletivo vigente no período de 01/06/2005 a 31/08/2006, em todos os demais ficou consignado que o intervalo seria apenas de 30 (trinta) minutos e que as alegações relativas ao período posterior a 31.05.2005 são inovatórias. 2. Inviável o conhecimento do recurso de revista no particular, uma vez que o CLT, art. 71, «caput e § 4º, as orientações jurisprudenciais 307, 342 e 354 da sdi-I (convertidas na Súmula 437/TST) e o único paradigma hábil trazido a cotejo não versam sobre a questão relativa à inovação recursal, razão de decidir do Tribunal Regional.

«Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE DEFERIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 100. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO art. 51, XIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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392 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA PULMONAR E COMORBIDADES, BUSCA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO DEVIDO À LIMITAÇÃO LABORATIVA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. A EMPRESA PÚBLICA RÉ NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O SEU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA RELACIONADA À ISENÇÃO TARIFÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPETÊNCIA DEVE SER DEFINIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. A RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3º, I, I.13, ATRIBUI À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES CUJA MATÉRIA SEJA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO ESTEJA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DE OUTRAS SEÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE E DAS 14ª A 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 5. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE ISENÇÃO TARIFÁRIA É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS)

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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. ÓBICE FORMAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA NÃO ANALISADA. I.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso. O CPC/2015, art. 1.016, III exige que, na petição de agravo de instrumento, a parte agravante articule « as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão «. A Súmula 422, I, desta Corte Superior, por sua vez, consagra a necessidade de a parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso dos autos, na decisão agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que « a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do CLT, art. 896 «, pois apresentou transcrição integral e sem destaques dos capítulos do acórdão concernentes aos temas «adicional de insalubridade, «dano moral e «correção monetária (fl. 1.143-PDF). Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante ateve-se às questões de mérito do recurso de revista, não articulando nenhum argumento acerca do óbice do item I do § 1º-A do CLT, art. 896 . Ao assim proceder, remanescem indenes os fundamentos inseridos na decisão agravada, porque o presente agravo de instrumento não os enfrenta. Impõe-se, nesse contexto, o não conhecimento do agravo interno, por ausência de dialética recursal. III. Agravo de instrumento de que não se conhece em relação aos temas «adicional de insalubridade, «dano moral e «correção monetária, ante a incidência do óbice processual consolidado na Súmula 422/TST, I. 2. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 338, I e III, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A presunção relativa de veracidade da jornada e as regras de distribuição do ônus da prova, previstas, respectivamente, nos itens I e III da Súmula 338/TST, são inaplicáveis diante de decisão fundada no efetivo exame da prova dos autos. II. No caso, a presunção relativa de veracidade da jornada foi afastada pelo Tribunal Regional ao fundamento de que « no caso em tela, a prova testemunhal não autoriza concluir pelo labor aos sábados, domingos e feriados, sendo ainda que o controle de ponto trazido pelo próprio autor, à fl. 424, também afasta o labor desses dias «. Não se divida, assim, contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no aspecto. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESOCUPAÇÃO. DESPESAS COM A MUDANÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) AO RECLAMANTE. ARTS. 5º. XXII E 6º DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. INCIDÊNCIA. ÚNICO ARESTO COLACIONADO. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULA 296/TST, I. ÓBICES PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Da leitura do acórdão regional, observa-se que o cerne da questão debatida consiste em saber quando a parte reclamante terá que desocupar o imóvel, em razão da rescisão do contrato de trabalho, e na necessidade de pagamento das verbas rescisórias como requisito para a desocupação. O Tribunal Regional considerou a rescisão contratual havida no curso deste processo (fato novo), e restabeleceu a sentença, em que se determinou a desocupação do imóvel em 60 dias. Quanto ao custo da desocupação, o Tribunal Regional esclareceu, em embargos de declaração, que permanece a « obrigação da ré de proceder ao depósito de R$ 6.000,00, para as despesas de mudança e aluguel, porque, repito, a sentença foi integralmente restabelecida no particular, apenas ajustado o prazo da desocupação « (fl. 1.082, grifo nosso). II. O tema em debate, como se percebe, não foi apreciado sob o enfoque dos 5º, XXII, e 6º, da CF/88. A parte reclamante, por sua vez, não cuidou de interpor embargos de declaração a fim de obter a emissão de juízo sobre as normas constitucionais em apreço. Incide, pois, o óbice processual consolidado na Súmula 297, I e II, do TST. Quanto à divergência, mostra-se inespecífico o único aresto trazido a cotejo, pois, no presente caso, não se condicionou a desocupação do imóvel ao pagamento de verbas rescisórias de rescisão contratual levada a efeito no curso deste processo e, em razão disso, somente podem ser questionadas em uma nova reclamação trabalhista. No caso vertente, a desocupação do imóvel foi condicionada ao pagamento, pela parte reclamada, do valor de R$ 6.000,00 (em duas parcelas iguais) a título de despesas de mudança e aluguel. Incide, pois, o óbice da inespecificidade, consolidado na Súmula 296/TST, I. III. Transcendência que se deixa de analisar, em razão da incidência dos óbices de natureza processual contidos nas Súmulas 296, I, e 297, I e II, do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA CAUTELAR ANTECEDENTE TUTCAUTANT-1000738-48.2020.5.00.0000. I. Em decorrência do não conhecimento do recurso de revista da parte reclamante nos presentes autos, revoga-se o efeito suspensivo concedido nos autos do processo TutCautAnt-1000738-48.2020.5.00.0000, para restabelecer a determinação de desocupação do imóvel em 60 dias, agora contados da publicação do presente acórdão, bem como o dever de pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em duas parcelas, nos exatos termos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional em embargos de declaração, que, como sói acontecer, passaram a integrar o acórdão regional principal. II. Efeito suspensivo a recurso de revista que se revoga.... (Continua)

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394 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. JULGAMENTO «CITRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO . 1. A pretensão rescisória tem, como tema de fundo, a ocorrência de julgamento «citra petita e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, na ação subjacente, reformou a sentença para afastar as promoções anuais por merecimento, mas se negou a examinar o pleito sucessivo de promoções trienais por antiguidade. 2. Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional firmou tese de que o alvo da pretensão rescisória deveria ser o acórdão prolatado no julgamento do recurso de revista, uma vez que o TST adentrou no exame de mérito da matéria, e remeteu os autos a esta Corte para apreciação. 3. Ocorre que, no caso concreto, o tema das promoções trienais por antiguidade não foi objeto de recurso de revista, de modo que não foi examinado por esta Corte Superior. Com efeito, o apelo extraordinário do reclamante versou única e exclusivamente a respeito do mérito das promoções anuais por merecimento, sem que fosse atacada a decisão regional que julgou inviável o exame das promoções por antiguidade em sede recursal. 4 . Disso se conclui, portanto, que o acórdão da 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional no tocante ao capítulo das promoções por antiguidade, de modo que constatada a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da decisão indicada como alvo rescisório. 5. Isso porque, se as promoções por antiguidade não integraram a pretensão recursal direcionada ao TST, não há como afirmar que esta Corte Superior tenha incorrido em julgamento «citra petita ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Logo, considerando que a primeira petição inicial, protocolada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, continha a correta indicação do acórdão regional como alvo rescisório, e que já houve a devida instrução processual perante a instância originária, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento de mérito do pedido . Preliminar acolhida para declarar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos ao TRT .

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395 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.

1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Com base no princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a petição como agravo regimental. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração. Mero pedido de restituição de prazo. Acometimento de covid-19. Ausência de atestado médico. Agravo provido. Pedido indeferido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude de sua intempestividade reconsiderada, uma vez que não fora interposto o referido agravo, mas tão somente protocolada petição de restituição de prazo recursal. 2. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Descumprimento. Dever. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Tribunal «a quo. Petição. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Mérito. Inobservância. Dialeticidade.

«1. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo motivou-se pelo descabimento da ação visto que se destinava a discutir o mérito de ato administrativo, assim por que o acórdão resultou no indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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