(DOC. VP 152.4571.7000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Descumprimento. Dever. Impugnação. Fundamentos. Acórdão. Tribunal «a quo». Petição. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Mérito. Inobservância. Dialeticidade.

«1. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo» motivou-se pelo descabimento da ação visto que se destinava a discutir o mérito de ato administrativo, assim por que o acórdão resultou no indeferimento da petição inicial. 2. A seu turno, a petição do recurso ordinário articulava a ilegalidade na aplicação de prova em concurso público ao qual se submetera a parte impetrante, o

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