(DOC. VP 241.0210.7218.3413)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória porquanto inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 3 - No presente agravo interno, o insurgente não rebate o único fundamento da decisão que visa impugnar. 4 - À

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