Jurisprudência sobre
peticao recursal unica

201 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pedido de parcelamento do valor a ser devolvido. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. Autor que em sua petição inicial pretende expressamente a devolução da quantia em parcela única. Sentença que, ademais, observou o disposto na Súmula 2, deste e. Tribunal de Justiça. Mérito. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autor que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Manejo do presente writ concomitantemente a agravo em recurso especial. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não há solução definitiva da pretensão recursal veiculada nos autos originários na medida em que está pendente de julgamento o agravo em recurso especial defensivo, o que configura óbice ao conhecimento do writ impetrado nesta Corte Superior de Justiça, pois vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Precedentes. ... (Continua)

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203 - TST. AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. O Estado de São Paulo logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o trecho do acórdão regional referente ao único tema do objeto de recurso, transcrito no início das razões recursais, é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo TRT e a fundamentação constante do recurso de revista. 2. Comprovado o preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o agravo interno deve ser provido para novo exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ADC Acórdão/STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, registrou que « A documentação colacionada às fls. 90 e seguintes - termos de contratos celebrados entre as litisconsortes, ata e processo do pregão eletrônico, minutas de termos de prorrogação de contratos de serviços contínuos, termos de aditamento, relatórios de medição, comprovantes de pagamentos de vários funcionários (por exemplo, às fls. 518 - nenhum deles da reclamante), guias de recolhimento de FGTS, GFIP, demonstrativos de pagamento de salários, relatórios de utilização do cartão alimentação - não demonstram que efetivamente houve fiscalização sobre o contrato de trabalho da recorrida. . Diante disso, firmou convicção quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços e, via de consequência, confirmou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. Nessa toada, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, e não da ausência do dever de fiscalização, entendimento que contraria a parte final do item V da Súmula 331/TST e a tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 - Tema 246 da Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Logo, não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, não subsiste a condenação do réu Estado de São Paulo, ora recorrente, como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de emenda na forma determinada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelos recorrentes no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Caso concreto em que, após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo, a recorrente, devidamente intimada, permaneceu inerte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Agravo interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão de p. 280/280-verso, a qual, ratificando o quando já consignado às p. 140 e 188/189, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo 05 dias, sob pena de deserção. Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação da decisão monocrática. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento sumulado do C. STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Precedente do STF. Decisão mantida. Agravo Interno ao qual nega-se provimento, com observação. Ato contínuo nega-se seguimento à apelação, ante a sua deserção.

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de violação aos arts. 165; 330, i; 458, II e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Não demonstração. Mero inconformismo com a decisão posta. Pretensão de rediscutir as razões de decidir do acórdão hostilizado. Arts. 282, 283, 475-L e 475-O, 3º, do CPC/1973. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Arts. 182; 183; 284, parágrafo único; 295 e 296 do CPC/1973. Cumprimento intempestivo de despacho de emenda à petição inicial. Inocorrência. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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206 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (CLT, art. 85, § 11) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da parte recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA INDIVIDUAL. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que limitou a atuação do sindicato a substituir no máximo 40 empregados em fase de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do sindicato recorrente, consignando que a liquidação de sentença nos próprios autos não causará qualquer tumulto processual, porém, limitando a sua substituição a 40 empregados. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade para tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, abrangendo tal legitimidade, inclusive, a fase de liquidação e execução, bem como de que essa legitimidade possibilita a substituição processual de um único substituído. 4. Ademais, quanto à execução da sentença coletiva, a legitimidade do sindicato é concorrente com a do substituído. Portanto, cabe ao sindicato e ao substituído decidir se a execução será promovida individualmente ou mediante a substituição processual. Não cabe ao Juízo de origem determinar que a execução deva se dar individualmente, restringindo, dessa forma, a ampla legitimidade que possui o sindicato, o que acaba por violar o CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inviabilidade da reclamação, como sucedâneo recursal, para impugnar acórdão de Tribunal Regional federal, que, segundo a parte reclamante, supostamente diverge da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, a petição inicial desta Reclamação foi liminarmente indeferida, pois o Regimento Interno do STJ, obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, descabendo seu ajuizamento como sucedâneo recursal, com o propósito de desconstituir o acórdão proferido por Tribunal Regional Federal. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pretensão recursal do estado da paraíba. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973, 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo interno interposto posteriormente à apresentação de petição da mesma espécie de impugnação. ... (Continua)

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209 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS.

Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir a restituição de forma dobrada dos danos materiais, bem como a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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210 - TST. ANÁLISE INCIDENTAL DA PETIÇÃO DE 536270/2023-8. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS SOBRE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO AUTÔNOMO QUE NÃO CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. ARGUIÇÃO PAUTADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL. MATÉRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO.

No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença, cuja conclusão foi confirmada no julgamento do recurso ordinário do autor, o que ensejou a concessão de prazo para o recolhimento das custas processuais, devidamente efetivado e comprovado nestes autos. A questão não foi suscitada em sede de recurso de revista . Desse modo, a renovação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, agora formulado pela parte - em petição autônoma -, fundada unicamente na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos juntada com a inicial, e já examinada nestes autos, atrai os efeitos da preclusão . Afinal, a circunstância de o requerimento atual não se reportar mais à isenção do pagamento de custas ou ao preparo do recurso ordinário, mas tão somente à suspensão da exigibilidade de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não possui o condão de afastar a preclusão do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que ausente a apresentação de elemento novo capaz de justificar o exame de pleito sob nova perspectiva. Cabia à parte interessada, apresentar, neste caso, nova declaração de insuficiência de recursos, uma vez que a primeira, repita-se, já foi objeto de análise neste feito, com decisão transitada em julgado. Indefiro o pedido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO DE AÇÕES DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO POR TURMAS DIFERENTES EM SEDE RECURSAL. REGRAMENTO DA PREVENÇÃO NÃO OBSERVADO (art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO DE AÇÕES DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO POR TURMAS DIFERENTES EM SEDE RECURSAL. REGRAMENTO DA PREVENÇÃO NÃO OBSERVADO (art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado possível violação do art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONEXÃO DE AÇÕES DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO POR TURMAS DIFERENTES EM SEDE RECURSAL. REGRAMENTO DA PREVENÇÃO NÃO OBSERVADO (art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O instituto da prevenção possui o escopo de resguardar o Princípio do Juiz Natural que, segundo doutrina de Sálvio de Figueiredo Teixeira, constitui « garantia do jurisdicionado de que sua causa seja processada perante o juiz cuja competência decorra das leis processuais . (in artigo: A arbitragem no sistema jurídico brasileiro, publicado na Revista dos Tribunais, 735. Na mesma linha, José Augusto Rodrigues Pinto ensina que « a essência do princípio do juiz natural encerra a ideia de que nenhum litígio poderá ser julgado sem prévia existência legal de juízo determinado « (Processo trabalhista de conhecimento. 7ª ed. São Paulo: LTr). Em nosso ordenamento jurídico, este princípio adquire status de direito fundamental, conforme disciplina do art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Na hipótese dos autos, a delimitação fática que se extrai do acórdão regional deixa claro que « Constou na r. sentença a existência de conexão dos presentes autos com os processos de 0010062-04.2021.5.03.0019 e 0010032-6 6.2021.5.03.0019, todos os quais foram sentenciados simultaneamente, embora com decisões distintas. Não obstante, quando da interposição dos respectivos recursos, as demandas foram distribuídas separadamente. Contudo, embora admitida a « irregularidade procedimental , oportunamente invocada pela parte, concluiu o TRT pela ausência de prejuízo, segundo a assertiva de que « Embora todos os feitos tenham por base o mesmo contrato de trabalho, aproveitando-se das mesmas diligências probatórias, têm pedidos distintos sem relação de prejudicialidade entre si . Nada obstante, o prejuízo se caracteriza pelo próprio desrespeito à ordem processual, que, consoante os termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, determina: « O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo . Nesse contexto, admitida pela Corte de origem a irregularidade, em razão da distribuição dos recursos a Turmas diversas, sendo o primeiro, objeto do Processo 0010032-6 6.2021.5.03.0019, destinado a 6ª Turma, enquanto que o apelo interposto no presente feito foi, posteriormente, direcionado a 10ª Turma, há de se reconhecer a incompetência desta última para julgamento do recurso ordinário e respectivos embargos de declaração, com consequente declaração de nulidade dos julgados e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que, em respeito às regras de prevenção, sejam as razões recursais submetidas à apreciação pela 6ª Turma daquela Corte, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. BENEFICÍO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 99, §7º, E 1.007, §§ 2º, 4º

e 7º, DO CPC. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «. No caso, embora condenada ao pagamento de custas processuais, a impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. É fundamental destacar que não houve requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial do mandado de segurança, nem no recurso ordinário. O único pedido referente a esse benefício foi feito no agravo de instrumento, já após o prosseguimento do recurso ordinário ter sido obstado. Nesse aspecto, a orientação jurisprudencial 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior prevê que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso . Por fim, não se trata de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que evidenciam a aplicação dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas sim de falta de apresentação de documento obrigatório, hipótese que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-1/TST. Dessa forma, como a agravante não apresentou o pedido de gratuidade da justiça no prazo para interposição do recurso ordinário e também não recolheu as custas processuais devidas, seu apelo é considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Questão meritória insuscetível de análise. Ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA DIANTE DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão e repactuação de dívidas na qual o Juízo de Origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento no percentual de 35% da remuneração mensal do agravado/autor concernentes aos empréstimos contratados. ... (Continua)

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214 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Causas de Pedir. Rejeição de uma delas. Ausência de exame da causa rejeitada em sede de contrarrazões. Ainda que o vencedor não tenha interesse recursal em recorrer da sentença que lhe foi favorável. a qual admitiu apenas uma das causas de pedir como apta a justificar o direito reconhecido. , tem o dever de postular a manutenção da decisão monocrática, em sede de contrarrazões, sob pena de se presumir que tenha se conformado com o desfecho dado ao tema em primeiro grau, assumindo, assim, o risco de ver a decisão reformada caso a única causa de pedir, que serviu de fundamento para o reconhecimento do direito pela sentença, não seja aceita no segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado reconhecido. Recurso oficial provido.

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Litigância de má-fé não verificada. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. A interposição do recurso de apelação, posteriormente à homologação do requerimento de desistência da ação, apresentado pela mesma parte litigante, constitui comportamento contraditório («venire contra factum proprium). 2. É inviável a retratação do requerimento de desistência, após a respectiva homologação, quando já verificados os efeitos pertinentes, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. 5. Processo (ação de reintegração de posse), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI DE MANEIRA CONTUNDENTE PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NAS FATURAS IMPUGNADAS. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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218 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Ocorre que para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.), como feito no presente caso.... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do CCB, art. 406, a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

Inconformismo do réu, alegando: (a) a sentença é extra petita, porque abarca contrato não impugnado na inicial; (b) regularidade da contratação, com disponibilização de numerário em conta do autor; (c) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (d) inexistência de danos morais. ... (Continua)

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221 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ação penal privada (queixa-Crime). Rejeição. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Tema 1219 do STJ. Incidência do CPP, art. 579. Ausência de causa aos embargos de declaração. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inexiste contradição, omissão ou obscuridade, porque egrégio STJ resolveu devidamente a matéria apresentada e fez prevalecer a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.082.481 pela Terceira Seção (Tema Repetitivo 1219).... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Recebimento da petição inicial. Justa causa. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 17, § 10º. Falta de interesse recursal. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos arts. 11, 489, II, § 2. 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT examinou o tema em embargos de declaração e entendeu que « a recorrente não comprovou nos autos sua condição de entidade filantrópica . Registrou a tese de que « a entidade beneficente (caso da recorrente) não se adequa na definição de filantropia posta na CLT, em seu art. 899, uma vez que a cobrança que ela traz de uma parcela da população torna-a, em regra, capaz de garantir o juízo . Ainda, assinalou como fundamento: « o entendimento assente no TST é de que mesmo as entidades beneficentes (friso, não há nos autos prova da condição de entidade filantrópica da executada) não estão isentas da realização do depósito recursal, cuia natureza jurídica é de garantia à eventual futura execução . Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento como entidade beneficente não basta para demonstrar a condição de instituição filantrópica, caracterizada pelo atendimento assistencial social de forma integralmente gratuita, de modo que a parte não tem direito à isenção do depósito recursal. Acórdãos de todas as Turmas do TST. Não se verifica a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A agravante reitera as razões do recurso de revista, de que teria efetuado o pagamento da uma única quantia à Caixa Econômica Federal, que individualiza o depósito em cada uma das contas vinculadas de seus empregados, conforme termo de parcelamento juntado aos autos. As alegações da parte confrontam diretamente o quadro fático posto pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, assinalou de modo expresso a premissa, insuscetível de revisão no âmbito desta Corte Superior, de que as verbas postuladas nem sequer foram objeto de parcelamento. Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A Agravante reitera as razões do recurso de revista, de que não houve falta grave pela falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, pois firmou acordo de parcelamento com a CEF. As razões da parte confrontam diretamente o quadro fático posto pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, assinalou de modo expresso a premissa, insuscetível de revisão no âmbito desta Corte Superior, de que as verbas postuladas não foram devidamente recolhidas, não encontrando amparo a alegação de que teria havido parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . TEMA INOVATÓRIO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA CTPS. De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pela reclamada quanto à multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atinente à baixa na CTPS, uma vez que o tema não foi objeto do agravo de instrumento ou mesmo o recurso de revista manejado pela parte, impondo-se, no caso, os efeitos da preclusão. Cumpre ressaltar que, na decisão agravada, ao se adotar o óbice da Instrução Normativa 40/2016 do TST quanto à insurgência recursal sobre a suposta multa para o descumprimento da obrigação de fazer de comprovar nos autos recolhimento do FGTS, sob o fundamento de que que o tópico não havia sido examinado no despacho do TRT, foi assinalado de modo expresso que o tema, « nos termos em que devolvido pela parte ao exame desta Corte, não se confunde com a controvérsia a respeito da ‘multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta (baixa na CTPS)’ . Constatada a irregularidade do recurso de revista e do agravo de instrumento, não cabe à parte retificar suas razões recursais somente no agravo interno, repita-se, pois se operou a preclusão. Não se examina o requisito da transcendência em tema inovatório no AG, na medida em que se trata de pressuposto de admissibilidade de tema que tenha sido alegado no RR. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o único fundamento da decisão monocrática agravada para negar provimento ao recurso consiste na constatação de que « Não foi demonstrado o prequestionamento da matéria sob o enfoque da Lei 8.036/90, art. 22 e da OJ 302 da SBDI-1, relativos à atualização do FGTS, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular «. Entretanto, nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte se limita a renovar as razões quanto ao mérito, ignorando por completo o exame específico do tema na decisão agravada, veiculando a pretensão com base na alegação, divorciada da realidade dos autos, de que « a decisão monocrática limitou-se a repetir os termos da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, postergando para a fase de liquidação . Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa do CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa .... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 33,33%. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o reajuste de 33,33%, em razão da recomposição salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horária de 1/3 decorrente do Lei Complementar 169/2011, art. 5º, bem como o pagamento das retroativa aos últimos cinco anos.... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional. Interposição em execução de mandado de segurança. Situação não prevista no CF/88, art. 105, II. Rol taxativo. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso ordinário não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão, proferido em execução individual de Mandado de Segurança coletivo, originalmente processado no Tribunal de origem, que, acolhendo impugnação da parte executada, resultou na diminuição do débito exequendo, a título de auxílio-transporte. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de exaurimento na instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Petição recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Homologação, na origem, de renúncia ao direito em que se funda a ação. Pedido de retratação não integral. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR ARBITRADO - DANO MATERIAL - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo interno desprovido.

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229 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS REAFIRMA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS AUTORES, DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME JÁ DECIDIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELA VIA MANDAMENTAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, II DA LEI 12.016/09, BEM COMO AO VERBETE SUMULAR 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, NA FORMA Da Lei 12.016/09, art. 10.

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230 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Jaboticabal. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ajuizamento da execução em 29/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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231 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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232 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fls. 253, e/STJ). ... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional. Quanto à negativa de prestação jurisdicional ( único argumento recursal, no caso ), nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a parte deve demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos, o que não ocorreu no apelo. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada . Agravo conhecido e não provido, por ausência de requisito intrínseco do recurso de revista .

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234 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Prisão preventiva. Alegação no presente agravo de ausência de fundamentação idônea da decisão que reexaminou a necessidade de manutenção da prisão. Inovação recursal. Supressão de instância. Inexistência de fundamentos do Decreto inicial da prisão. Reiteração de pedido já apreciado. Inexistência de novos argumentos apt os a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo RISTJ, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Não o vislumbrada plausibilidade jurídica na pretensão recursal. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA DE RIGOR. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. - ... (Continua)

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238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126/TST. Quanto à rescisão indireta, incide o óbice da Súmula 126/TST e quanto à limitação da condenação, o único dispositivo que se amolda aos termos do art. 896, §9º, da CLT, indicado pelo recorrente, foi o art. 5º, II, da CF, que não trata do debate, não sendo possível autorizar o exame do apelo obstaculizado sob essa alegação recursal, porquanto sequer tangencialmente haveria pertinência à controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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239 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Embargos à execução. Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade passiva). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo condomínio embargado.

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240 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais - Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica com base no contrato impugnado, determinando o seu cancelamento e condenando o réu à repetição simples do indébito - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação - Petição superveniente informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela r. sentença, cancelando o contrato impugnado - Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença - Aceitação tácita da sentença - Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido.*

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241 - STJ. Processual civil. Ação rescisória contra despacho sem conteúdo de mérito. Não cabimento. Agravo interno. Impedimento não configurado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Preliminar de impedimento afastada, visto que não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses trazidas pelo CPC/2015, art. 144, nem sequer delimitadas pelos agravantes. Tampouco incide na espécie a hipótese aventada pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 971, uma vez que não coube ao Relator a prolação da decisão rescindenda. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado (EDcl no AgRg na AR 5.656/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.4.2016). ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA EM 1º GRAU. IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE MÚTUO. IMPOSIÇÃO PARA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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243 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Determinado à autora que emendasse a petição inicial para corrigir o valor da causa, bem como que juntasse procuração com firma reconhecida, além de extratos de suas contas bancárias dos últimos dois meses e da última fatura de cartão de crédito para análise do pedido de justiça gratuita - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que requereu a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial quatro dias após o seu decurso, quando já operada a preclusão temporal - Autora que juntou procuração com firma reconhecida na fase recursal, mas não procedeu à emenda da exordial para corrigir o valor atribuído à causa - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora provido em parte, apenas para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita

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244 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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245 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado. Expedição de precatório. Não cabimento. Alegação de ofensa à Lei e dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou que teve interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proposta por Aldo Costa de Araújo contra o INSS objetivando a expedição de precatório para pagamento parcial de valores fundados em sentença judicial não transitada em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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246 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fls. 512-513, e/STJ). ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega (fl. 253, e/STJ): «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fl. 253, e/STJ). ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item ... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. DOLO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVISTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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