(DOC. VP 241.2090.8472.5128)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 33,33%. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o reajuste de 33,33%, em razão da recomposição salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horária de 1/3 decorrente do Lei Complementar 169/2011, art. 5º, bem como o pagamento das retroativa aos últimos cinco anos. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Mediante análise do recurso verifica-se

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