(DOC. VP 230.5812.5125.7370)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO.

Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir a restituição de forma dobrada dos danos materiais, bem como a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Alegação rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. Questão já discutida pelo MM. Juízo a quo, não se insurgindo o banco réu pela via e no momento adequados. Todavia, da documentação acostada aos autos, ausente o requerimento pela parte autora de portabilidade ou sua anuência. A tela sistêmi

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