(DOC. VP 150.2024.3001.3300)

STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de exaurimento na instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Petição recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inviável a análise da suposta perda de objeto do Recurso Especial, suscitada pela insurgente, pois os autos não trazem elementos suficientes. Julgamento que deve ser feito nos limites da decisão recorrida e da petição recursal, sem prejuízo da apreciação da alegada prejudicialidade pelas instâncias de origem. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especi

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