(DOC. VP 211.1110.9227.3810)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado. Expedição de precatório. Não cabimento. Alegação de ofensa à Lei e dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou que teve interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proposta por Aldo Costa de Araújo contra o INSS objetivando a expedição de precatório para pagamento parcial de valores fundados em sentença judicial não transitada em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a co

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