Jurisprudência sobre
peticao recursal unica
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51 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Ação declaratória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 100, eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi declarada a ilegalidade das cobranças, mas apenas declarado que estas deveriam ser incorporados no financiamento estudantil, não há que se falar no direito à restituição de valores. Ausente prova do pagamento dos valores declarados indevidos, incabível a restituição pleiteada.... ()
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53 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, « não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde «, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021 - sem destaques no original). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência improvida.
«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.
«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 o prazo transcorreu in albis. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo interno. Vício grave. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do § 3º do CPC/2015, art. 1.029, ambos. Enunciado administrativo 6/STJ).
«1. Da análise da petição de agravo de fls. 485-502 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de juízo negativo de admissibilidade recursal realizado na origem relativos à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para fins de análise da pretensão recursal relativa à aferição da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais e à aferição da necessidade de produção de prova pericial para comprovar a extinção do crédito tributário pela compensação. Dessa forma, não foi possível conhecer do agravo em razão do teor do CPC/2015, art. 932, III, bem como da incidência, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. ... ()
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58 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ, a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, c/c art. 330, I e III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito.... ()
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59 - TJSP. Revisional - Indeferimento da petição inicial - Determinação de inúmeras providências para a emenda da petição inicial não recorrida e tampouco atendida no prazo estabelecido - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Gratuidade de justiça indeferida - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... ()
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61 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão com reserva de crédito consignável (RMC) - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agaravo regimental interposto após o fim do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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64 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de indeferimento da petição inicial. 1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Eventual deficiência na fundamentação, de todo modo, que não se confunde com a respectiva ausência. 2. Recurso não merecendo ser conhecido quanto ao mais. Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante. Petição equivalendo a recurso desprovido de razões. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Afastaram a preliminar e não conheceram da apelação quanto ao mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não apreciação de tese formulada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Omissão não verificada. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; são inadmissíveis quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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66 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. ... ()
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67 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Petição recursal protocolada, no entanto, perante o STJ (stj). Intempestividade do recurso de agravo em questão, porque já esgotado o prazo legal, quando do seu encaminhamento ao protocolo do Supremo Tribunal Federal (stf). Recurso de agravo não conhecido.
«- Não afasta a intempestividade o fato de o recorrente protocolar, por equívoco, em Tribunal diverso (o STJ, no caso), ainda que no prazo legal, a petição veiculadora do recurso deduzido contra decisão emanada de órgão monocrático ou colegiado do Supremo Tribunal Federal. A protocolização do recurso perante órgão judiciário incompetente constitui ato processualmente ineficaz. Hipótese em que a petição recursal ingressou, no Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Interposição extemporânea. Interposição via fax. Petição incompleta. Não conhecimento (parágrafo único do Lei 9.800/1999, art. 4º).
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17.6.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 18.6.2014, mostrando-se intempestivo o agravo em recurso especial protocolado somente em 27.6.2014, pois fora do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requerimento de desentranhamento de petição recursal em autos de relatoria de outro ministro. Impossibilidade. Alegação de desentranhamento errôneo pela coordenadoria. Art. 12, I e parágrafo único, da Resolução 10/STJ. Pedido indeferido pelo relator dos autos findos em razão da não ocorrência de erro material. Agravo não provido.
«1 - Extrai-se dos autos que o requerente peticionou várias vezes no sentido de pedir o desentranhamento de agravo regimental nos autos do ARESp 413.601, o que foi indeferido, sob o fundamento de impossibilidade de análise de solicitação de desentranhamento de petição juntada em autos da relatoria de outro Ministro. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição recursal incompleta. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... ()
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72 - STF. Ação cautelar incidental. Reconhecimento da absoluta ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento da demanda. Não conhecimento. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.
«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e federativas que receberiam os novos servidores. ... ()
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74 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL.Apelante que pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a custos com advogado e outros prejuízos, e danos morais, pedidos que não foram efetuados na petição inicial e, por isso, não podem ser conhecidos. A sentença está adstrita aos pedidos formulados pela parte na petição inicial e eventual emenda tempestiva. A inovação de pedidos em recurso não é permitida pelo ordenamento jurídico, por implicar em surpresa à parte contrária, na medida em que viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. Pedidos que não podem ser conhecidos diretamente em segundo grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.
1 - Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração em petição em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Alegação de bis in idem na primeira e terceira etapas. Inovação recursal. Violação ao art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Cognosccibilidade recursal. Ausência de impugnação plena aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Em prolegômeno, cumpre assinalar que a insurgência só é apreciada em suas linhas meritórias quando os requisitos de admissibilidade recursal são plenamente atendidos. No caso concreto, a parte verteu, em substância, argumentos de mérito, deixando ao oblívio a constatação de que sua súplica não ultrapassou os obstáculos processuais. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de restituição de prazo recursal. Indeferimento. Não comprovação de fato que impossibilitasse o exercício da função e/ou o substabelecimento do mandato. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, «não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021).... ()
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81 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso inexistente.
1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recursos às instâncias superiores. Único recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de outro recurso ou petição incidental. Não interrupção do prazo recursal. Reiterada jurisprudência do STJ e STF. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - A teor de reiterada jurisprudência, o único recurso cabível da decisão que inadmite os recursos às instâncias superiores (STJ e STF) é o agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, respectivamente, a teor do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, V e § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042. Inúmeros precedentes. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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87 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do feito sem apreciação de mérito representa erro de procedimento, pois não há na Lei 9.099/1995 previsão de extinção por inépcia da inicial. Ademais, caso o magistrado tivesse dúvida quanto à negociação feita pelas partes, caberia na audiência de instrução tomar seus depoimentos pessoais e ouvir as testemunhas, para assim, firmar sua convicção para julgamento. Por fim, sustenta que a fundamentação do indeferimento da inicial encontra-se contrária à prova documental carreada aos autos. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Não incidência da regra prevista no art. 932, parágrafo único, do ncpc. CPC/2015. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Inteligência do enunciado administrativo 4 aprovado pelo plenário do STJ em 9 de março de 2016.
«1. Reputa-se inexistente o recurso cuja petição seja apócrifa, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. ... ()
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91 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca do não conhecimento do recurso ordinário quando a parte recorrente registra petição no Sistema PJe de forma equivocada é circunstância apta a ensejar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. O Tribunal Regional deixou de conhecer o recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não foram preenchidos todos os pressupostos recursais. O recorrente «não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, visto que «deixou de classificar adequadamente o «tipo de documento protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte que o protocolou. No entanto, a Resolução 185/2017 do CSJT e a Lei 11.419/2006 não preveem como hipótese de não conhecimento de recurso ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de indeferimento de intervenção de terceiro. Assistência simples. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.
«1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o único fundamento da decisão agravada: por ser mera reiteração de pedido já formulado e refutado em decisão proferida em writ anterior, o habeas corpus não foi conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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95 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo. Possibilidade. Requisitos atendidos. Recurso especial provido. Tese de que o contrato beneficia membros da mesma família. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, como no caso dos autos, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.
1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Enunciado 115/STJ. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade de recursos às instâncias superiores. Único recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de outro recurso ou petição incidental. Não interrupção do prazo recursal. Reiterada jurisprudência do STJ e do STF. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - A teor de reiterada jurisprudência, o único recurso cabível da decisão que inadmite os recursos às instâncias superiores (STJ e STF) é o agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário, respectivamente, a teor do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, V e § 1º, c/c o CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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100 - TJSP. Apelação Cível - Ação de demarcação / divisão de imóvel - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência da litisconsorte - Ausência das razões a impugnar os fundamentos da sentença - Ré pretende a reforma sob o único argumento de que houve movimentação do judiciário, com prejuízo ao erário público - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da petição recursal. CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido
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