(DOC. VP 210.7565.9010.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência improvida.

«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Agravo regimental improvido

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