(DOC. VP 230.7040.2913.8493)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, o advogado deixou de regularizar a representação. 3 - Agravo regimental não provido.

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