Jurisprudência sobre
peticao recursal unica

301 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação revisional de contrato bancário. A empresa autora que questiona expressamente em sua petição inicial apenas a capitalização dos juros remuneratórios, o método de amortização - tabela Price - e a cumulação indevida da comissão de permanência. Estas foram as únicas teses fundamentadas e concretamente extraídas da petição inicial. Sentença de improcedência. Apelação da empresa ré questionando a suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados - e não a capitalização destes -, a cobrança do seguro e das «taxas contratuais". Decisão monocrática que não conheceu do apelo em razão da indevida inovação recursal. Agravo interno. Sem razão. As matérias trazidas nas razões de apelação pela embargante não foram objeto de impugnação específica na petição inicial. Portanto, não se podia mesmo conhecer do apelo em razão da indevida inovação recursal. Recurso desprovido... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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303 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Incapacidade. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo referente à petição 00318587/2021 improvido. Agravo referente à petição 00318632/2021 não conhecido.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental interposto por meio da Petição 00318632/2021, pois alcançado pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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305 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL «IN RE IPSA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 PERANTE O C. STF - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1.

Competência da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Impossibilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.234) e os respectivos Embargos de Declaração. 3. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015, para a análise do mérito da pretensão deduzida na petição inicial, com o julgamento imediato (causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Necessidade de submissão da lide aos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e 1.366.243/SC, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput, 927, I, II e 1.039, «caput, do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da competência jurisdicional da C. Justiça Federal. 7. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a competência da C. Justiça Comum Estadual, para a análise e o julgamento da lide; b) determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os critérios estipulados pelo C. STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61; Temas 6 e 1.234); c) facultar à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; d) ratificar as medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios incabíveis, na espécie. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido, com determinações... (Continua)

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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - STJ - RESP 1.061.134/RS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, VI. I-

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- As matérias referentes à ilegitimidade ativa e passiva são de ordem pública e, conforme o CPC, art. 485, § 3º, podem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que as condições da ação - incluindo a legitimidade das partes - constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser apreciadas de ofício pelo juízo ou pelo Tribunal, independentemente de prévia análise em primeira instância (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06/06/2022). No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, essa matéria, por não envolver questão de ordem pública, demanda análise inicial pelo juízo de primeira instância, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a preliminar para não conhecer do recurso nessa parte, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. III- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de deved or de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas (Resp. 1.061.134/RS). IV- Tratando-se de ação coletiva ordinária representativa - e não, de ação coletiva substitutiva (ação civil pública) -, exige-se a autorização específica dos associados para o ajuizamento da demanda por meio de assembleia específica, ou a autorização individual para esse fim, o que não se verifica no caso, tendo a associação autora se limitado a juntar aos autos as listas dos associados supostamente lesados. V- E ainda que fosse sanado o vício de falta de prova de vínculo e autorização dos associados, persistiria a ilegitimidade passiva da associação autora para o ajuizamento da presente ação coletiva, na medida em que a causa de pedir versada na petição inicial não tem origem comum, mas se baseia em procedimento reiterado praticado pelas rés (negativação sem prévia notificação), inexistindo uma origem única, com danos diversos, mas, sim, várias origens, com danos também variados, sendo necessária prova de cada fato, o que afasta a origem comum exigida para a tutela de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. V.V.- Não tendo sido apreciadas pelo juízo de origem as questões suscitadas de ilegitimidade ativa e passiva e impugnação à gratuidade de justiça, qualquer manifestação desse órgão ad quem configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto condição da ação.... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 330, III, 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI) - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e11)... (Continua)

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311 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de obra nova. Análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento na via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicação de artigos sem o desenvolvimento de teses. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição extraordinário. Súmula 126/STJ. Alvará de execução. Análise de direito local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Decisão de natureza precária. Súmula 735/STF. Conclusão da corte local quanto à tese de inépcia da petição inicial, a ocorrência de litigância de má-Fé e aos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Necessidade do reexame de provas para a inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Inviabilidade da reclamação para discutir incidência imprópria de precedente. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora recorrente, ao argumento de descaber ajuizamento de reclamação para aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (fls. 2.575, e/STJ). O agravante defende que os precedentes invocados na decisão vergastada não são aqui aplicáveis, visto que não tratam de deliberação teratológica, como, segundo alega, sói ocorrer no presente caso.... (Continua)

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313 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL . Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista . No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento, e não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, diante da compreensão acima explicitada, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de agravo de instrumento em recurso de revista. Pretensão rejeitada . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 53.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relacionada ao reenquadramento salarial enseja a aplicação da prescrição total, a que alude a Súmula 275/TST, II, por se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador. Agravo conhecido e não provido.

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314 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por companhia de seguros julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.

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315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado» (EDcl nos EDcl no REsp. 1120504, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.1 - Considerando-se que a justiça gratuita foi indeferida pelo TRT e passou a compor o mérito do recurso de revista, cumpria ao executado transcrever o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da respectiva controvérsia, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, encargo não atendido pela parte. Além disso, também não houve a indicação de violação direta de dispositivo, da CF/88, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. 1.2 - Entendo não se tratar de novo pedido de gratuidade - que demandaria prova de piora da situação financeira da parte - mas de capítulo próprio da irresignação recursal, a qual exige a observância dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, inclusive a observância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, e ao CLT, art. 896, § 2º. 1.3 - Todavia, ainda que se considerasse o pleito como um novo pedido de gratuidade, não houve a demonstração de alteração da condição econômica da parte, mas apenas a reiteração do pedido, nos mesmos termos e sob os mesmos fundamentos já deduzidos desde a instância ordinária. 1.4 - Sob qualquer enfoque, portanto, não prospera o pedido formulado em grau recursal. Agravo não provido.

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317 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1 .

Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Juiz é obrigado a deferir o pleito referente ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, « quanto ao pagamento em parcela única prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, sublinha-se que constitui verdadeira faculdade do magistrado, podendo assim determinar, inclusive de ofício, se verificar que esta modalidade de condenação é aquela que melhor se adequa à situação sub judice. Considerando os efeitos financeiros para a ré e a natureza da indenização por lucros cessantes, que é a de promover uma renda à vítima, considero que o pagamento na forma de pensão é mais consentâneo e razoável . 4. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do Magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 5. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, a partir da vigência da Lei 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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318 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Regularização de ausência de poderes para interposição de recurso. Ratificação. CCB, art. 662. Inaplicabilidade. Ato inexistente. Omissão não configurada. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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319 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve ser observado por todos os entes federativos - Reflexo do piso salarial para toda a estrutura remuneratória, em observância ao art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997, que instituiu o plano de carreira dos professores estaduais - Alegada divergência entre o teor do Acórdão Reclamado e tese firmada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve ser observado por todos os entes federativos - Reflexo do piso salarial para toda a estrutura remuneratória, em observância ao art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997, que instituiu o plano de carreira dos professores estaduais - Alegada divergência entre o teor do Acórdão Reclamado e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/ RS) não constatada no caso concreto - Lei 11.738/2008 que não prevê a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira de magistério - Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art. 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, § 1º; e art. 169, § 1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - repercussão geral - Tema 1218) - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual.

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320 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Processo extinto de forma anômala, por indeferimento da petição inicial. Razões recursais dissociadas da fundamentação da r. Sentença. Ausência de fundamentos de fato e de direito para reforma. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Petição inicial. Comprovante de residência. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de revisão de contrato (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Irresignação do autor. Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, configurando hipótese de deserção. Preceptivo do CPC, art. 1007. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente e contratação de mútuo bancário por terceiro, falsário, em nome da autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Alegação sem consistência 2. Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contratos juridicamente inexistentes. 3. Dano moral que se reconhece, haja vista que, em razão dos descontos oriundo do empréstimo fraudulento, a autora se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 4. Ausência de interesse recursal do réu na pretendida alteração do termo inicial dos juros de mora, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 5. Sentença parcialmente reformada, para acolher o pedido indenizatório. Verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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323 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA POR OMISSÃO DA AUTORIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLAR/FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO POR MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.  Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos CPC, art. 485, I e 6º e 10 da Lei 12.016/2009, e, ainda com amparo na Súmula/TST 415, em razão da ausência da juntada de documento essencial, no caso, o ato coator. No caso, reanalisando o pedido exordial do presente mandamus, constata-se que, de fato, o ato impugnado diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial na ação matriz. Assim, por óbvio, não há como se exigir a juntada de ato coator, pelo que se afasta a incidência da indigitada Súmula 415/STJ. Por outro lado, não resta dúvida quanto ao cabimento do mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso. Na hipótese dos autos, a Ministra, indicada como coatora, efetivamente não apreciou, a época em que esteve sob a relatoria do feito, o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia. Contudo, impende salientar que, em recente julgado, da lavra do Exmº Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a mesma impetrante, restou assentada a tese do não cabimento do mandado de segurança com o escopo de controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios a fim de afastar a omissão, a teor dos precedentes do STJ. Embora não se desconheça a importância da garantia fundamental à razoável duração do processo, no caso em tela, não se constata qualquer ato ilegal e abusivo por parte da então Ministra Relatora, mormente porque, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). E nem se alegue que, no despacho da autoridade coatora, no sentido do exaurimento da sua jurisdição após a interposição de embargos à SDI-1 do TST, houve a confirmação da omissão ou qualquer outra conduta recalcitrante da julgadora. Isso porque, embora remanesça o interesse da requerente em obter o exame do seu pedido de substituição, o esgotamento da jurisdição da Turma de origem, de fato, obsta, de regra, qualquer manifestação da autoridade coatora no feito principal. Por fim, convém salientar, como já decidido por este Órgão, que a omissão do Ministro Relator «não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). Deveras, o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, estabelece que «o requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal, sendo tal autoridade competente para averiguar o atendimento de todos os requisitos do seguro garantia. Caso contrário, deferida a substituição por este Colegiado, remanesceria o imbróglio acerca de qual autoridade seria responsável por avaliar o preenchimento dos requisitos da apólice, visto que encerrada a jurisdição da Turma. Logo, em tese, revela-se mais adequado dirigir novo pedido ao Relator competente, na fase em que se encontra o processo. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Agravo interno conhecido e não provido.

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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Decretação de nulidade de ato administrativo. Infringência a Lei 12.527/2011, art. 3º e Lei 12.527/2011, art. 7º, IV, Decreto 881/1993, art. 20, parágrafo único, e Decreto 881/1993, art. 21, e CPC/2015, art. 502. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Avaliações funcionais. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Sfh. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico.

«1. O nítido caráter infringente da petição e a tempestividade da impugnação autorizam seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º Lei de improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Não demonstração de privação da oportunidade de apresentar fundamentos consistentes e decisivos contra a admissão da ação. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula /STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Bilac/SP, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que versa sobre supostas irregularidades em onze licitações municipais destinadas à contratação de serviços para recapeamento, manutenção e conservação asfáltica, durante a gestão do ora agravante, atual prefeito de Piacatu, e do ex-prefeito entre os anos de 2008 a 2012. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que os embargos de divergência sejam recebidos como pedido de uniformização de jurisprudência. Inaplicabilidade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Descabimento de embargos infringentes, em sede de ação penal originária de tribunal de 2º grau. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não obstante a argumentação do agravante, verifica-se que, efetivamente, foram por ele opostos Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o decidido nestes autos teria divergido da decisão tomada no Habeas corpus 155.811/AL. Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, postula o ora embargante sejam os Embargos de Divergência recebidos como Pedido de Uniformização de Jurisprudência. ... (Continua)

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329 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 810/STF da repercussão geral (re Acórdão/STF rg). Matéria não veiculada no recurso extraordinário. Inovação recursal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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330 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Complexidade do processo. Múltiplos réus. Pena total de 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Revisão da prisão cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pedido deduzido na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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331 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

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332 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão celebrados em data anterior, isto é, em 28.1.15 e 5.3.18. 2. Dano moral não comportando reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor dos mútuos nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das parcelas do suposto mútuo. 3. Restituição do valor recebido, mediante compensação dos valores a serem devolvidos ao autor. Indevida a pretendida condenação do réu ao pagamento do que utilizou para satisfação do mútuo anterior, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Determinação irrepreensível, diante do disposto no art. 182 do CC. 4. Ausência de interesse recursal na passagem em que pretende o autor a alteração do termo inicial dos juros de mora, uma vez que determinado o cômputo do acréscimo moratório da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, exatamente como se pretende. 5. Sentença mantida.

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333 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora.

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334 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ALEGAÇÃO DE BANIMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. USUÁRIA QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS. COMÉRCIO DE JOIAS. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 5 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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336 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de reforma do julgado diante de suposta infringência à Súmula 297/STJ, Temas 929 e 1.156 do STJ e ao art. 42, parágrafo único do CDC - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cerceamento de defesa não configurado. No mérito, a sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários prestados pela instituição bancária. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Recurso conhecido e improvido. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado como terceira via recursal e com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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337 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fac-símile incompleta. Inviabilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição diretamente no STJ. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, da decisão que não admitir o recurso especial, é cabível o recurso de agravo, cuja petição deve ser dirigida ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Matéria estranha às razões recursais. Questões aduzidas em petição avulsa após o manejo do recurso integrativo. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados.

«1 - Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos da Súmula 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Comprovação de envio da petição recursal via fac-simile. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme CPC, art. 485, I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NON REFORMATIO IN PEJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - ALEGAÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE DE UM DOS RÉUS - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A falta ou irregularidade do preparo no ato de interposição, mantida mesmo depois de oportunizado o correlato acertamento, em dobro, conduz ao não conhecimento do segundo apelo, por deserção. Tendo o laudo pericial respondido, de modo conclusivo, aos quesitos elaborados pelas partes, apresentando informações suficientes à solução da controvérsia, há que se rejeitar a impugnação formulada. A correção de erro material pode ser realizada a qualquer tempo, e até mesmo de ofício (Art. 494, I, CPC), não havendo que se falar em reformatio in pejus. «A legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a qu em produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Pelo teor do CPC, art. 373, que, como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ela, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (art. 85, §2º, CPC).... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial apresentado via fac-Símile incompleto. Necessidade de identificação entre original e o fax. Responsabilidade do recorrente. Lei 9.800/99, art. 4º. Agravo regimental improvido.

I - A apresentação da petição recursal interposta através de fac-símile se faz necessária para a aferição da identidade entre a petição original e o fax, devendo a primeira corresponder exatamente à original (Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único).... (Continua)

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344 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com empréstimo consignado (RMC). Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso dos réus. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.

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345 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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346 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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347 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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348 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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349 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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350 - TJSP. Mandado de segurança originário - Município de Jarinu - Extinção da execução fiscal submetida ao rito do art. 34 da LEF (arts. 485, VI, e 354, ambos do CPC) - Rejeição dos embargos infringentes opostos pelo município - Recurso Extraordinário interposto pelo Município (Súmula 640 do C. STF) - Impetração contra decisão do juízo a quo que inadmitiu o Recurso Extraordinário em ação de execução fiscal com valor inferior ao limite previsto no art. 34 da LEF - Não cabimento - Inviabilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Entendimento pacificado pelo C. STJ no IAC no RMS 53.720/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/04/2019 - Precedentes - Observância, ademais, da Súmula 267/STF e do disposto na Lei 12.016/09, art. 5º, II - Ato judicial final atacado (inadmissibilidade do Recurso Extraordinário) que só pode ser impugnado por meio de recurso de Agravo previsto pelo CPC, art. 1.042 (art. 1.030, V, §1º, do CPC), com previsão de concessão de efeito suspensivo pelo Relator (arts. 994, VIII, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, todos do CPC) - Precedentes - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 10 - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC

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