(DOC. VP 250.6261.2442.0413)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de obra nova. Análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento na via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicação de artigos sem o desenvolvimento de teses. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição extraordinário. Súmula 126/STJ. Alvará de execução. Análise de direito local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Decisão de natureza precária. Súmula 735/STF. Conclusão da corte local quanto à tese de inépcia da petição inicial, a ocorrência de litigância de má-Fé e aos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Necessidade do reexame de provas para a inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavoráve

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