(DOC. VP 439.7166.5040.5027)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme CPC, art. 485, I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade da justiça e (ii

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